Análise da competência jurisdicional dos julgamentos do ex-presidente lula em ações penais no âmbito da “Operação Lava Jato” e o HC 193.726

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dc.contributor.advisorAzevedo, André Boiani e
dc.contributor.authorPereira, Lucas de Freitas
dc.contributor.refereesBarone, Marcelo Luiz
dc.contributor.refereesMessa, Ana Flávia
dc.date.accessioned2023-04-26T00:06:53Z
dc.date.available2023-04-26T00:06:53Z
dc.date.issued2022-06
dc.description.abstractO presente trabalho de conclusão de curso tem como objetivo entender as regras de competência aplicadas no âmbito da chamada Operação Lava Jato do Ministério Público Federal em conjunto com a Polícia Federal, qual elucidou o que, para alguns, foi o maior esquema de corrupção da história de nosso país, instalado dentro da máquina pública do Executivo Federal e algumas empresas estatais, dentre elas a maior empresa do Brasil, a sociedade de economia mista Petróleo Brasileiro S.A, conhecida como Petrobras, que culminou na prisão do maior número de atores políticos por razões/crimes conexos, dentre eles um ex-presidente da república e ex-presidentes do congresso nacional, além do maior empregador de nosso país, um empresário que, pelo menos antes do escândalo de corrupção, estava entre os 10 brasileiros mais ricos com fortuna declarada. O estudo se aprofunda na doutrina e legislação penal para tentar descobrir, sob a égide das recentes decisões do Supremo Tribunal Federal, ordenamento jurídico e doutrina penal, a real competência jurisdicional penal para julgamento das ações no âmbito da Operação Lava Jato, qual será elucidada em nossas conclusões e entender o motivo de um ministro tido como punitivista ter anulado todos os processos e consequentes condenações da referida operação de um acusado. É importante ressaltar que o presente trabalho se resume em argumentos técnico-jurídicos e, por mais que avalie a competência sobre um ator político específico, não expressará nem defenderá qualquer argumento de cunho político partidário.pt_BR
dc.description.abstractThe present course conclusion work aims to understand the rules of competence applied in the scope of the so-called Lava Jato Operation of the Federal Public Ministry together with the Federal Police, which elucidated what for some was the biggest corruption scheme in the history of our country. country, installed within some state-owned companies, including the largest company in Brazil, the mixed capital company Petróleo Brasileiro S.A., known as Petrobras, culminated in the arrest of the largest number of political actors for related reasons/crimes, among them a former president of the republic and former presidents of the national congress, in addition to the biggest employer in our country, a businessman who, at least before the corruption scandal, was among the 10 richest Brazilians with declared wealth. The study delves into the criminal doctrine and legislation to try to discover, under the aegis of the decision of the Federal Supreme Court, legal system and criminal doctrine, the real criminal jurisdictional competence to judge actions in the scope of Operation Lava Jato, which will be elucidated in our conclusions. and understand the reason why a minister considered punitive to have annulled all the processes and consequent convictions of the aforementioned operation of an accused. It is important to emphasize that the present work is limited to technical-legal arguments and, as much as it assesses the competence of a specific political actor, it will not express or defend any partisan political argument.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/32367
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectjuiz naturalpt_BR
dc.subjectcompetência penalpt_BR
dc.subjectcompetência absoluta e relativapt_BR
dc.subjectnulidade absoluta e relativapt_BR
dc.subjectnatural judgept_BR
dc.subjectcriminal competencept_BR
dc.subjectabsolute and relative competencept_BR
dc.subjectabsolute and relative nullitypt_BR
dc.titleAnálise da competência jurisdicional dos julgamentos do ex-presidente lula em ações penais no âmbito da “Operação Lava Jato” e o HC 193.726pt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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Direito - TCC – FDIR Higienópolis