Lei federal 14.133/2021 como instrumento alinhado ao objetivo de desenvolvimento sustentável 12.7 da organização das nações unidas
| dc.contributor.advisor | Pires, Lilian Regina Gabriel Moreira | |
| dc.contributor.author | Cortopassi, Bruno de Oliveira | |
| dc.contributor.referees | Souza, Eduardo Stevanato Pereira de | |
| dc.contributor.referees | Pires, Antônio Cecílio Moreira | |
| dc.date.accessioned | 2022-08-17T00:19:30Z | |
| dc.date.available | 2022-08-17T00:19:30Z | |
| dc.date.issued | 2021-06 | |
| dc.description | Trabalho indicado pela banca examinadora ao Prêmio TCC | pt_BR |
| dc.description.abstract | A utilização das contratações públicas como instrumento para a implementação do desenvolvimento sustentável foi uma das metas estabelecidas pela ONU, em 2015, através da Cúpula das Nações Unidas sobre o Desenvolvimento Sustentável, uma vez que se estipulou, dentre centenas de metas, o estabelecimento de consumo e produção responsável através da promoção de práticas de compras públicas sustentáveis, de acordo com políticas e prioridades nacionais (ODS 12.7) até o ano de 2030. O Brasil foi um dos países que se comprometeu a introduzir esse modelo sustentável em suas compras públicas, de modo que se encontra com esse objetivo internacional pendente. A Constituição Federal, em consonância com as leis infraconstitucionais que regem a temática acolheram os ideais de desenvolvimento sustentável, de modo que, em tese, não havia obstáculos para a sua implementação no país. Todavia, a prática dessas contratações, especialmente na Administração Pública Federal, ainda não é a realidade, uma vez que se constatou que menos de 1% das contratações possuem caráter sustentável. Diante desse contexto, o Brasil editou, em 1 de abril de 2021, uma nova lei geral de licitações e contratações públicas que reuniu instrumentos sustentáveis que antes eram estabelecidos em normas esparsas, bem como criou mecanismos para se repensar as compras públicas sustentáveis no país, de modo que esse texto legal se mostra um texto legal não apenas alinhado ao ODS 12.7 da ONU, como também que tem o potencial de alterar a realidade prática dessas contratações no Brasil. | pt_BR |
| dc.description.abstract | The use of public procurement as an instrument for the implementation of sustainable development was one of the goals established by the UN, in 2015, through the United Nations Summit on Sustainable Development, since it was stipulated, among hundreds of goals, the establishment of consumption and responsible production through the promotion of sustainable public procurement practices, in accordance with national policies and priorities (SDG 12.7) until the year 2030. Brazil was one of the countries that committed itself to introducing this sustainable model in its public procurement, as it meets this pending international objective. The Federal Constitution, in line with the infra-constitutional laws that govern the theme, embraced the ideals of sustainable development, so that, in theory, there were no obstacles to its country implementation. However, the practice of these contracts, especially in the Federal Public Administration, is still not the reality, since it was found that less than 1% of the contracts are sustainable. Given this context, on April 1, 2021, Brazil issued a new general law on public tenders and contracts that brought together sustainable instruments that were previously established in sparse standards, as well as created mechanisms to rethink sustainable public procurement in the country, so that this legal text proves to be a legal text not only in line with the UN SDG 12.7, but also that it has the potential to change the practical reality of these contracts in Brazil. | pt_BR |
| dc.format | Texto | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://dspace.mackenzie.br/handle/10899/30498 | |
| dc.language | pt_BR | pt_BR |
| dc.publisher | Universidade Presbiteriana Mackenzie | pt_BR |
| dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
| dc.publisher.initials | UPM | pt_BR |
| dc.rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil | * |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | * |
| dc.subject | desenvolvimento sustentável | pt_BR |
| dc.subject | contratações públicas sustentáveis | pt_BR |
| dc.subject | objetivo de desenvolvimento sustentável | pt_BR |
| dc.subject | sustainable development | pt_BR |
| dc.subject | sustainable public procurement | pt_BR |
| dc.subject | sustainable development objective | pt_BR |
| dc.title | Lei federal 14.133/2021 como instrumento alinhado ao objetivo de desenvolvimento sustentável 12.7 da organização das nações unidas | pt_BR |
| dc.type | TCC | pt_BR |
| local.publisher.department | Faculdade de Direito (FD) | pt_BR |