Politização do combate ás fakes news e proteção da democracia: a implementação da procuradoria nacional da união de defesa da democracia

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dc.contributor.advisorMoreira, Diogo Rais Rodrigues
dc.contributor.authorAbdalla, Rafael Chiarello de Souza Pinto
dc.date.accessioned2024-10-07T22:33:50Z
dc.date.available2024-10-07T22:33:50Z
dc.date.issued2024-08-21
dc.description.abstractEssa dissertação aborda a problemática do combate às fake news no cenário político brasileiro, com enfoque para as estratégias legais e políticas públicas empregadas para sua regulamentação, notadamente com a recém-estabelecida Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia (PNDD). Adotou-se o método hipotético dedutivo, buscando avaliar se a eventual politização da PNDD, em contexto de acentuada divisão político-partidária, poderia subverter a sua função legítima e transformá-la em veículo de censura estatal, em detrimento da integridade democrática e da liberdade de expressão. A complexidade na conceituação do termo fake news e as amplas margens de discricionariedade que a dubiedade no seu sentido proporciona ao Estado e seus representantes fomenta terreno fértil para que agentes políticos com tendências antidemocráticas possam manipular a definição para coartar opositores sob a escusa de combate à desinformação, sobretudo diante da instabilidade política proporcionada pela troca de governo a cada quatro anos. Propõe-se que as restrições ao discurso livre se baseiem na comprovação de danos concretos ou potenciais, além da promoção de medidas que intensifiquem a independência e a autonomia do órgão em relação ao Poder Executivo, vinculando suas funções de defesa da democracia ao Ministério Público. Conclui-se que, embora exista a possibilidade de instrumentalização da PNDD para legitimar a censura estatal, suas ações desde a implementação demonstram compromisso com a manutenção dos princípios democráticos. No entanto, a vigilância contínua e a implementação de salvaguardas regulatórias são imperativas para assegurar que a luta contra as fake news fortaleça, e não eroda, a estrutura democrática do país.
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/39539
dc.language.isopt_BR
dc.language.isoen
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenzie
dc.subjectfake news
dc.subjectdesinformação
dc.subjectliberdade de expressão
dc.subjectcensura estatal
dc.subjectProcuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia (PNDD)
dc.titlePolitização do combate ás fakes news e proteção da democracia: a implementação da procuradoria nacional da união de defesa da democracia
dc.typeDissertação
local.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/7309547447201302
local.contributor.advisorOrcidhttps://orcid.org/0000-0002-3956-4714
local.contributor.authorLatteshttp://lattes.cnpq.br/6197038221343573
local.contributor.authorOrcidhttps://orcid.org/0000-0002-7388-9889
local.contributor.board1Waldman, Ricardo Libel
local.contributor.board1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5138875442525636
local.contributor.board1Orcidhttps://orcid.org/0000-0002-8112-1263
local.contributor.board2Barreto Júnior, Irineu Francisco
local.contributor.board2Latteshttp://lattes.cnpq.br/7560057199454974
local.description.abstractenThis dissertation addresses the challenges of combating fake news in the Brazilian political landscape, focusing on the legal strategies and public policies employed for its regulation, particularly through the newly-established National Procuracy for the Defense of Democracy (PNDD). The hypothetical-deductive method was adopted, aiming to assess whether the potential politicization of the PNDD, in a context of pronounced political-partisan division, could subvert its legitimate function and turn it into a vehicle for state censorship, to the detriment of democratic integrity and freedom of expression. The complexity in defining the term fake news and the wide margins of discretion that the ambiguity of its meaning provides to the state and its representatives create fertile ground for political actors with antidemocratic tendencies to manipulate the definition to coerce opponents under the guise of combating disinformation, especially given the political instability brought about by governmental changes every four years. It is proposed that restrictions on free speech be based on the proof of concrete or potential harms, in addition to promoting measures that enhance the independence and autonomy of the agency from the Executive Power, linking its functions of defending democracy to the Public Ministry. It is concluded that, although there is the possibility of instrumentalizing the PNDD to legitimize state censorship, its actions since implementation demonstrate a commitment to maintaining democratic principles. However, continuous vigilance and the implementation of regulatory safeguards are imperative to ensure that the fight against fake news strengthens, rather than erodes, the democratic structure of the country.
local.keywordsfake news
local.keywordsdisinformation
local.keywordsfreedom of expression
local.keywordsstate censorship
local.keywordsNational Procuracy for the Defense of Democracy (PNDD).
local.publisher.countryBrasil
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FDIR)
local.publisher.initialsUPM
local.publisher.programDireito Político e Econômico
local.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
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