Compliance e prevenção à corrupção: o compliance como ferramenta de mitigação da corrupção no Brasil
Carregando...
Tipo
TCC
Data de publicação
2020
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Gonçalves, Maria Luiza Couto
Orientador
Saavedra, Giovani Agostini
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Membros da banca
Programa
Resumo
O presente trabalho tem como objetivo elucidar os meios pelos quais o Compliance constitui
ferramenta para prevenção e mitigação de riscos de corrupção no Brasil, assim como os meios
pelos quais as medidas foram implementadas no país. Primeiro, serão analisados os Tratados
Internacionais e Convenções contra a corrupção dos quais o Brasil faz parte, elucidando o
compromisso internacional de diversos países com esse propósito. Posteriormente, será objeto
de analise a Lei Anticorrupção Brasileira (Lei nº 12.842/2013), texto legal que dispõe sobre a
responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a
administração pública, abordando o seu surgimento e outras leis no cenário internacional que
serviram de inspiração para a sua criação, como o Foreign Corrupt Practices Act (“FCPA”).
Por fim, iremos analisar como ocorreu a efetiva aplicação do Compliance no Brasil, por meio
de estudo dos pilares e estrutura dos Programas de Integridade que são aplicados em empresas,
como meio de prevenção à corrupção e mitigação de riscos legais e reputacionais.
The following paper aims to elucidate the means by which Compliance is a tool to prevent and mitigate corruption risks in Brazil, as well as the means by which the measures were implemented in the country. First, the International Treaties and Conventions against corruption of which Brazil is a party will be analyzed, elucidating the international commitment of several countries to this purpose. Subsequently, the Brazilian Anticorruption Law (Law 12.842/2013) will be analyzed, legal text that provides administrative and civil liability of legal entities for the practice of acts against public administration, addressing its emergence and other laws in the international scenario which served as inspiration for its creation, such as the Foreign Corrupt Practices Act (“FCPA”). Finally, we will analyze how the effective application of Compliance occurred in Brazil, through the study of the pillars and structure of the Integrity Programs that are applied in companies, as a means of preventing corruption and mitigating legal and reputational risks.
The following paper aims to elucidate the means by which Compliance is a tool to prevent and mitigate corruption risks in Brazil, as well as the means by which the measures were implemented in the country. First, the International Treaties and Conventions against corruption of which Brazil is a party will be analyzed, elucidating the international commitment of several countries to this purpose. Subsequently, the Brazilian Anticorruption Law (Law 12.842/2013) will be analyzed, legal text that provides administrative and civil liability of legal entities for the practice of acts against public administration, addressing its emergence and other laws in the international scenario which served as inspiration for its creation, such as the Foreign Corrupt Practices Act (“FCPA”). Finally, we will analyze how the effective application of Compliance occurred in Brazil, through the study of the pillars and structure of the Integrity Programs that are applied in companies, as a means of preventing corruption and mitigating legal and reputational risks.
Descrição
Palavras-chave
corrupção , compliance , programas de integridade , corruption , compliance , integrity program