Política criminal de controle da lavagem de dinheiro: aspectos históricos e jurídicos da absorção nacional

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dc.contributor.advisorFlorêncio Filho, Marco Aurélio Pinto
dc.contributor.authorFerreira, Thiago Wender Silva
dc.contributor.refereesBechara, Fábio Ramazzini
dc.contributor.refereesZanon, Patricie Barricelli
dc.date.accessioned2023-04-01T00:26:42Z
dc.date.available2023-04-01T00:26:42Z
dc.date.issued2020-06
dc.description.abstractCom as transformações ocorridas a partir dos anos 1970, que caracterizam a globalização neoliberal, observa-se uma mudança completa desse ideário. Assim, a retomada da hegemonia dos EUA e a construção do neoliberalismo como imposição, serão os dois vetores a orientar a política e a economia nos últimos decênios. Interessa neste trabalho acompanhar o desenvolvimento desse processo de globalização, assim como seus impactos nos Estados nacionais, sua soberania e territorialidade, como expressão de uma forma jurídica específica do neoliberalismo, o estado de exceção. Ao passo dessa análise, objetivamos também compreender a política criminal que surge deste contexto novo, entranhado de novas determinações. A política criminal de emergência, ou política criminal neoliberal, nos dará os contornos gerais para apreciar o contexto de surgimento de uma política criminal ainda mais específica, aquela voltada para o controle da lavagem de dinheiro. Realizamos assim todo um percurso histórico, a fim de estabelecer as relações possíveis entre a política criminal neoliberal e sua influência na globalização incriminadora da lavagem de dinheiro. Por fim, procuramos compreender, à luz de todo o exposto, como a política criminal antilavagem foi construída internacionalmente e as características e interesses que a acompanharam nesse processo. Para então, jogar luz ao nosso processo de criminalização da lavagem de dinheiro, tomando como objeto de análise da Lei nº 9.613/98, que tipifica a conduta de lavagem de dinheiro, mas também de outros dois instrumentos fundamentais para o desenvolvimento de um programa criminal com características nacionais, tortuoso e ainda limitado: o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) e a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA). Este percurso nos levará ao entendimento de que absorvemos a política criminal antilavagem de forma problemática, levando a um desenvolvimento tortuoso, o que abre um amplo horizonte de debates e transformações necessárias.pt_BR
dc.description.abstractThe beginning of the second half of the 20th century, with the end of the post-war period, represented for many countries the possibility of national recovery and development. With the changes that took place since the 1970s, which characterize neoliberal globalization, there is a complete change in this ideology. Thus, the resumption of US hegemony and the construction of neoliberalism as an imposition, will be the two vectors that will guide politics and the economy in the last decades. This work is interested in monitoring the development of this globalization process, as well as its impacts on national states, its sovereignty and territoriality, as an expression of a specific legal form of neoliberalism, the state of exception. In the course of this analysis, we also aim to understand the criminal policy that emerges from this new context, ingrained with new determinations. The emergency criminal policy, or neoliberal criminal policy, will give us the general outlines to appreciate the context of the emergence of an even more specific criminal policy, one aimed at controlling money laundering. We thus carried out a whole historical journey in order to establish the possible relationships between neoliberal criminal policy and its influence on the incriminating globalization of money laundering. Finally, we seek to understand, in light of the above, how the anti-laundering criminal policy was built internationally and the characteristics and interests that accompanied it in this process. Then, shedding light on our criminalization process of money laundering, taking as object of analysis of Law nº 9.613 / 98, which typifies the money laundering conduct, but also two other fundamental instruments for the development of a criminal program. With national characteristics, tortuous and still limited: the Financial Activities Control Council (COAF) and the National Strategy to Combat Corruption and Money Laundering (ENCCLA). This path will lead us to the understanding that we have absorbed the anti-laundering criminal policy in a problematic way, leading to a tortuous development, which opens a wide horizon of debates and necessary transformations.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/32015
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectglobalizaçãopt_BR
dc.subjectpolítica criminalpt_BR
dc.subjectlavagem de dinheiropt_BR
dc.subjectglobalizationpt_BR
dc.subjectcriminal policypt_BR
dc.subjectmoney laundrypt_BR
dc.titlePolítica criminal de controle da lavagem de dinheiro: aspectos históricos e jurídicos da absorção nacionalpt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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