A falta de regulação para o FOREX implica na ilegalidade da prática no Brasil?

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Tipo
TCC
Data de publicação
2019-12
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Mattos, Marina Costa Santos
Orientador
Cárnio, Thaís Cíntia
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Programa
Resumo
O presente estudo teve como objetivo a análise do mercado Foreign Exchange, abreviadamente conhecido como FOREX, bem como a ausência de regulação do mesmo no Brasil e a ilegalidade de sua prática aqui. Dispositivo aplicado para troca de pares de moedas e mundialmente popular, tal mercado possui falhas de regulamentação no território brasileiro, o que implica em ser irregular qualquer tipo de operação que o envolva. No entanto, fora apresentado que não há ilegalidade quando um brasileiro opera FOREX fora do Brasil, é necessário apenas, que se redobre a atenção e os cuidados uma vez que a vulnerabilidade gera muitos riscos. Como resultado das análises realizadas e da conclusão obtida, este trabalho também alertou acerca das consequências que o investidor necessita ter ciência ao operar FOREX no exterior. Além de informar o posicionamento do órgão regulador brasileiro a respeito dos riscos e possíveis golpes, alertou também sobre a importância de possuir informações previamente a operação e de comunicar aos órgãos responsáveis qualquer ato possivelmente enganoso ou fraudulento, para que os mesmos possam trabalhar na repressão e proteção ao investidor.
This study aimed to analyze the Foreign Exchange market, abbreviated as FOREX, as well as the absence of its regulation in Brazil and the illegality of its practice here. Device applied to exchange currency pairs and worldwide popular, such market has regulatory flaws in the Brazilian territory, which implies to be irregular any type of operation involving it. However, it has been presented that there is no illegality when a Brazilian operates FOREX outside Brazil, it is only necessary to redouble attention and care as vulnerability generates many risks. As a result of the analyzes performed and the conclusion obtained, this paper also warned about the consequences that investors need to be aware of when trading Forex abroad. In addition to informing the position of the Brazilian regulator regarding the risks and possible scams, it also warned about the importance of having information prior to the operation and informing the responsible agencies of any possibly misleading or fraudulent act, so that they can work in the repression and investor protection.
Descrição
Palavras-chave
mercado forex , ilegalidade , investidor , regulação , foreign exchange market , ilegality , trader , regulation
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