Responsabilidade civil do árbitro por quebra do dever de revelação: a busca por um critério objetivo"

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Tipo
TCC
Data de publicação
2024-06
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Veiga, Joel Francescato
Orientador
Luis, Daniel Tavela
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Programa
Resumo
O presente trabalho tenciona explorar a hipótese de responsabilização civil do árbitro que violar o seu dever de revelação. Para tanto, o trabalho parte da análise da natureza jurídica da arbitragem para compreender em que medida a função do árbitro poderia ser classificada como jurisdicional. A partir disso, avalia o conceito de imunidade jurisdicional e pondera em que medida deveria tal proteção ser estendida aos árbitros, haja vista as diferenças relevantes entre estes últimos e os juízes estatais, chegando às principais teorias a nível internacional e nacional sobre a responsabilidade civil do árbitro, em breve estudo de direito comparado. Após, o trabalho contextualiza o princípio da imparcialidade do árbitro, diferenciando-o da independência e da neutralidade, para então avaliar o dever de revelação a ele relacionado e as dificuldades em sua aferição no plano concreto por um padrão objetivo. A partir dos conceitos elencados, o trabalho propõe a tese de que o árbitro só pode ser responsabilizado pela quebra do seu dever de revelação mediante a ocorrência de dolo ou culpa grave de sua parte. Em vista da forte carga subjetiva dos conceitos em questão, sugere-se como um possível parâmetro objetivo a utilização da Non-Waivable Red List das IBA Guidelines on Conflicts of Interest in International Arbitration para aferir a ocorrência de culpa grave do árbitro. Por fim, o trabalho traça um breve estudo de casos analisando como o assunto foi tratado em precedentes da França, dos Estados Unidos da América, da Inglaterra e finalmente do Brasil.
The paper at hand aims to assess the possibility of civil liability for arbitrators who breach their duty of disclosure. To this end, the paper starts by analyzing the legal nature of arbitration in order to understand the extent to which the arbitrator's role could be classified as jurisdictional. From there, it evaluates the concept of jurisdictional immunity and considers to what extent this protection should be extended to arbitrators, given the relevant differences between the latter and state judges, arriving at the main international and national theories on the arbitrator's civil liability, in a brief study of comparative law. The paper then contextualizes the principle of the arbitrator's impartiality, differentiating it from the concepts of independence and neutrality, in order to assess the related duty of disclosure and the difficulties in gauging it on a concrete level by an objective standard. Based on the ideas mentioned above listed, the paper proposes the thesis that the arbitrator can only be held responsible for breaching his duty of disclosure if there is willful misconduct or serious fault on his part. In view of the highly subjective nature of the aforementioned concepts, a possible objective parameter is the use of the Non Waivable Red List of the IBA Guidelines on Conflicts of Interest in International Arbitration to assess the occurrence of serious fault on the part of the arbitrator. Finally, the paper outlines a brief case study analyzing how the issue has been dealt with in precedents from France, the United States of America, England and finally in Brazil
Descrição
Trabalho indicado pela banca examinadora ao Prêmio TCC
Palavras-chave
arbitragem , responsabilidade civil do árbitro , dever de revelação , imparcialidade , arbitration , arbitrator’s civil liability , duty of disclosure , impartiality
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