DIP financing: o financiamento de empresas em crise à luz da Lei nº 14.112/2020

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dc.contributor.advisorCamillo, Carlos Eduardo Nicoletti
dc.contributor.authorSantos, Guilherme Lucas Domingues
dc.contributor.refereesGurgel, Fernanda Pessanha do Amaral
dc.contributor.refereesMasso, Fabiano Dolenc Del
dc.date.accessioned2023-04-25T21:46:50Z
dc.date.available2023-04-25T21:46:50Z
dc.date.issued2022-06
dc.description.abstractRegulamentada pela Lei nº 11.101/2005 (LREF), a Recuperação Judicial é o principal instrumento legal para a busca da composição dos diversos e variados interesses envolvidos pela empresa devedora e seus credores durante o período de crise econômico-financeira dessa que busca sua retomada ao fluxo da atividade empresarial. Para retomada da empresa à atividade econômica e, consequentemente, auxílio à manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, preservação da empresa, da sua função social e do estímulo à atividade econômica, faz-se necessário ferramentas que fomentem a entrada de dinheiro novo, dentre as opções, o Financiamento DIP. O financiamento do empresário em recuperação é necessário para que este possa manter sua atividade empresarial constante, com o pagamento de seus fornecedores, empregados, aluguéis ou demais serviços essenciais ao funcionamento básico da empresa em fase ilíquida. Nessa conjectura, objetiva-se estudar e trazer casos práticos nacionais de empresas que utilizaram da ferramenta do DIP Financing para se reestruturarem. Pretende-se, também, trazer um comparativo da Lei nº 11.101/05, junto à reforma da Lei nº 14.112/20, que trouxe mais segurança jurídica aos investidores.pt_BR
dc.description.abstractRegulated by Law nº 11.101/2005 (LREF), Judicial Reorganization is the main legal instrument to seek the composition of the several and varied interests involved by the debtor company and its creditors during the period of economic-financial crisis of such company, which seeks its resumption to the flow of the business activity. In order to resume the company's economic activity and, consequently, help maintain the production source, the workers' jobs and the creditors' interests, preserving the company, its social function and stimulating the economic activity, it is necessary to have tools that encourage the entry of new money, among the options, the DIP Financing. The financing of the businessman in recovery is necessary so that he can keep his business activity constant, with the payment of his suppliers, employees, rents or other essential services to the basic operation of the company in illiquid phase. In this context, it is intended to study and bring practical national and cases of companies that have used the tool of DIP Financing to restructure themselves. It is also intended to bring a comparison of Law nº 11.101/05, together with the reform of Law nº 14.112/20, which brought more legal certainty to investors.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/32296
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectrecuperação judicialpt_BR
dc.subjectfinanciamentopt_BR
dc.subjectDIP financingpt_BR
dc.subjectcrise econômico-financeirapt_BR
dc.subjectjudicial reorganizationpt_BR
dc.subjectfinancingpt_BR
dc.subjectDIP financingpt_BR
dc.subjecteconomic-financial crisispt_BR
dc.titleDIP financing: o financiamento de empresas em crise à luz da Lei nº 14.112/2020pt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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