O plea bargaining e a aplicabilidade no direito brasileiro

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dc.contributor.advisorDezem, Guilherme Madeira
dc.contributor.authorVarrone, Giovana Perales
dc.contributor.refereesLopes, Mariângela Tomé
dc.contributor.refereesKibrit, Orly
dc.date.accessioned2023-02-10T23:46:51Z
dc.date.available2023-02-10T23:46:51Z
dc.date.issued2020-06
dc.description.abstractO presente trabalho tem o objetivo de analisar o Instituto do Plea Bargaining, conceito, histórico, procedimento, vantagens e desvantagens e a sua aplicabilidade no direito brasileiro. A análise da aplicabilidade será feita a partir do estudo dos princípios fundamentais do processo penal, bem como, as regras da ação penal, as garantias individuais do acusado, e o sistema acusatório previsto na Constituição Federal de 1988. Ademais, será objeto de estudo também a negociação da sentença penal e os institutos negociais penais já existentes no ordenamento jurídico pátrio, tais como, a transação penal, a suspensão condicional do processo, a colaboração premiada e as diferenças e semelhanças de tais institutos com o Plea Bargaining. Nessa perspectiva, também será objeto de estudo os principíos da obrigatoriedade e indisponibilidade e as mudanças que a Lei nº 9.099/95 trouxe a estes princípios. Dessa forma, constata-se que o Ministério Público não goza de ampla discricionariedade para atuar como ocorre no Sistema de Justiça norte-americano, o que reflete nas regras da ação penal e na Justiça Penal Negociada no Brasil. A terceira parte do trabalho tem o objetivo de estudar os projetos de implementação de institutos jurídicos parecidos com o Plea Bargaining no ordenamento jurídico brasileiro e seus desdobramentos. Assim como, tem a finalidade de analisar a atual situação brasileira e quais soluções podem ser encontradas para solucionar os problemas existentes no Brasil tais como morosidade e o excesso de processos e se, a justiça penal negociada e a implementaçao de institutos negociais como o Plea Bargaining é uma saída para a resolucão de tais problemas.pt_BR
dc.description.abstractThe present academic work seeks analyzing the Plea Bargaining institute, its concept, history, proceeding, pros and cons, and its applicability on Brazilian Law. The analysis of the applicability will be based on the study of the fundamental principals of the criminal procedure, also, the regulations and norms of the criminal action and prosecution, the convicted individual guarantees, and the prosecuting system stablished by the Federal Constitution of 1988. Besides, it will also be a subject of analysis the criminal sentencing negotiation and the criminal negotiating institutes that already exist in the Brazilian legal system, such as, “transação criminal”, “suspensão condicional do processo” and “colaboração premiada” and the similarities and differences between those institutes and the Plea Bargaining. On this perspective, it will also be a subject of study of the principles of legal enforceability (“obrigatoriedade”) and unavailability (“indisponibilidade”) and the transformation brought by the Law number 9099/95 regarding those principals. Consequently, we can determine that the District Attorney Office (“Ministério Público”) doesn’t own a broad margin of discretion to act out like in the North-American Judicial System, which reflects on the rules of criminal action and prosecution and on the Negotiating Criminal Justice in Brazil. The third part of this thesis focuses on studying the projects that aim the implementation of institutes that are similar to the Plea Bargaining on the Brazilian Legal System and its repercussions. Furthermore, it focuses on analyzing the current Brazilian context and what solutions can be found in order to solve the problems existing in Brazil, such as slowness and the huge amounts of actions and prosecutions and if, the negotiating criminal justice and the implementation of negotiating institutes like the Plea Bargaining is a way out to solve those problems.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/31384
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectplea bargainingpt_BR
dc.subjectaplicabilidadept_BR
dc.subjectjustiça penal negociadapt_BR
dc.subjectobrigatoriedadept_BR
dc.subjectindisponibilidadept_BR
dc.subjectapplicabilitypt_BR
dc.subjectnegotiating criminal justicept_BR
dc.subjectlegal enforceabilitypt_BR
dc.subjectunavailabilitypt_BR
dc.titleO plea bargaining e a aplicabilidade no direito brasileiropt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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