Limites da responsabilização civil dos agentes públicos diante das alterações da lei de introdução às normas do direito brasileiro
| dc.contributor.advisor | Melo, Diogo Leonardo Machado de | |
| dc.contributor.author | Pavaneli, Miranda Pinheiro | |
| dc.contributor.referees | Marineli, Marcelo Romão | |
| dc.contributor.referees | Favero, Fabricio | |
| dc.date.accessioned | 2022-07-28T18:17:39Z | |
| dc.date.available | 2022-07-28T18:17:39Z | |
| dc.date.issued | 2020-12 | |
| dc.description.abstract | O presente trabalho tem o intuito de averiguar a possibilidade de responsabilização civil dos agentes públicos em função das alterações sofridas na Lei nº 4.657/42, também conhecida como “Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro” (LINDB). Para tal análise, demandou-se o exame da norma e suas disposições, verificando quais foram as consequências das mudanças no que se refere aos atos praticados por agentes públicos, especialmente à luz das novidades implementadas pela Lei nº. 13.655/2018 (Lei de Segurança para a Inovação Pública), que incluiu as disposições dos artigos 20 ao 30, em determinações relacionadas à “segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do Direito Público”. Primeiramente realiza-se breve contextualização da responsabilidade civil, elaborando suas definições, critérios e princípios. Na sequência, compara-se os efeitos da alteração normativa e da publicação da Medida Provisória nº 966/2020, a curto e longo prazo e os efeitos disso na responsabilidade civil do Estado e seus agentes. | pt_BR |
| dc.description.abstract | This present work aims to ascertain any civil accountability of public managers which may have become attainable due to changes undergone in Law No. 13.655, known as the Introduction Act to Brazilian Law Rules (LINDB). In order to accomplish such analysis, an examination of this law and its dispositions was required along with checking over the consequences of the modifications that refer to the acts regarding public managers, especially considering the addition implemented by Law No. 13.655, which included determinations in matters related to “legal security and efficiency in the creation and application of Public Law”. Firstly there is a brief contextualization regarding civil liability, elaborating its definition, criteria and principles. Right after a comparision is made between the alterations and the provisional measure No. 966, as well as the short and long term consequences and the following effects regarding the civil liability of the government and the public agents. | pt_BR |
| dc.format | Texto | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://dspace.mackenzie.br/handle/10899/30052 | |
| dc.language | pt_BR | pt_BR |
| dc.publisher | Universidade Presbiteriana Mackenzie | pt_BR |
| dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
| dc.publisher.initials | UPM | pt_BR |
| dc.rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil | * |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | * |
| dc.subject | responsabilidade civil | pt_BR |
| dc.subject | lei de introdução às normas do direito brasileiro | pt_BR |
| dc.subject | direito civil | pt_BR |
| dc.subject | direito administrativo | pt_BR |
| dc.subject | civil accountability | pt_BR |
| dc.subject | introduction act to brazilian law rule | pt_BR |
| dc.subject | civil law | pt_BR |
| dc.subject | administrative law | pt_BR |
| dc.title | Limites da responsabilização civil dos agentes públicos diante das alterações da lei de introdução às normas do direito brasileiro | pt_BR |
| dc.type | TCC | pt_BR |
| local.publisher.department | Faculdade de Direito (FD) | pt_BR |