A avaliação do ensino superior na graduação: uma análise jurídica da estruturação de sua natureza regulatória ao longo das constituições de 1946, 1967 (e EC nº1/69) e 1988 e suas normas infraconstitucionais
| dc.contributor.advisor | Junqueira, Michelle Asato | |
| dc.contributor.author | Ogawa, Luís Felipe | |
| dc.contributor.referees | Andreucci, Ana Cláudia Pompeu Torezan | |
| dc.contributor.referees | Alvim, Márcia Cristina de Souza | |
| dc.date.accessioned | 2022-08-01T18:40:18Z | |
| dc.date.available | 2022-08-01T18:40:18Z | |
| dc.date.issued | 2019-11 | |
| dc.description.abstract | O presente trabalho tem como objetivo realizar uma análise jurídica da estruturação da natureza regulatória da avaliação do ensino superior na graduação ao longo das Constituições de 1946, 1967 (e EC nº 1/69) e 1988 e suas respectivas normas infraconstitucionais. Devido à amplitude do tema, foi desenvolvida uma pesquisa descritiva, bibliográfica e documental. De forma a realizar uma análise jurídica fundamentada, todos os contextos econômicos, políticos e sociais de cada período foram previamente apresentados. Identificou-se que o desenvolvimento histórico levou à privatização do ensino superior e da incorporação de concepções de gestão privada ao próprio Estado. A desativação, em 1994, do Programa de Avaliação da Reforma Universitária (PARU), primeiro programa de avaliação desse nível de ensino, em relação à graduação, com uma proposta primordialmente formativa, um ano após sua implementação e por meras disputas internas do MEC evidencia a importância de se entender o porquê, atualmente, o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES), de 2004, de caráter formativo e regulatório, tem sua efetivação com a nítida prevalência desse último. Os resultados da pesquisa demonstraram que os movimentos privatizantes foram processos possibilitados e firmados pelo Direito, de modo que o contexto neoliberal em vigor dificulta ainda mais a concretização da referida avaliação sob a orientação de um caráter formativo. | pt_BR |
| dc.description.abstract | The present work aims to conduct a legal analysis of the structuring of the regulatory nature of higher education evaluation, in graduation, along the Constitutions of 1946, 1967 (and Constitutional Amendment number 1/69) and 1988 and their infraconstitutional laws. Due to the amplitude of the theme, a descriptive, bibliographical and documentary research was developed. In order to accomplish a grounded legal analysis, all economic, political and social contexts of each period were presented. It was identified that historical development led to the privatization of higher education and the incorporation of private management concepts into the state itself. The deactivation, in 1994, of the University Reform Evaluation Program (PARU), the first institutional evaluation program of this level of education, regarding graduation, with a primarily formative proposal, one year after its implementation and because of mere internal disputes in the Ministry of Education, highlights the importance of understanding why, currently, the National System of Evaluation of Higher Education (SINAES), of 2004, with a formative and regulatory character, is applied mainly, if not only, with the last attribute. The results of the research showed that private movements were made possible and consolidated by law, so that in the current neoliberal context, it’s even more difficult to materialize the evaluation under the guidance of a formative character. | pt_BR |
| dc.format | Texto | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://dspace.mackenzie.br/handle/10899/30255 | |
| dc.language | pt_BR | pt_BR |
| dc.publisher | Universidade Presbiteriana Mackenzie | pt_BR |
| dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
| dc.publisher.initials | UPM | pt_BR |
| dc.rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil | * |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | * |
| dc.subject | constitutions | pt_BR |
| dc.subject | educational evaluation | pt_BR |
| dc.subject | evaluating state | pt_BR |
| dc.subject | higher education | pt_BR |
| dc.subject | SINAES | pt_BR |
| dc.subject | avaliação educacional | pt_BR |
| dc.subject | constituições | pt_BR |
| dc.subject | ensino superior | pt_BR |
| dc.subject | estado avaliador | pt_BR |
| dc.title | A avaliação do ensino superior na graduação: uma análise jurídica da estruturação de sua natureza regulatória ao longo das constituições de 1946, 1967 (e EC nº1/69) e 1988 e suas normas infraconstitucionais | pt_BR |
| dc.type | TCC | pt_BR |
| local.publisher.department | Faculdade de Direito (FD) | pt_BR |