A efetividade da medida provisória nº 2.220/01 para os fins de garantia do direito internacional à moradia: análise jurisprudencial do tema no âmbito do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo

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dc.contributor.advisorCardia, Ana Cláudia Ruy
dc.contributor.authorSantos, Rennan Ferreira dos
dc.contributor.refereesDezem, Guilherme Madeira
dc.contributor.refereesGiannattasio, Arthur Roberto Capella
dc.date.accessioned2023-03-23T23:43:19Z
dc.date.available2023-03-23T23:43:19Z
dc.date.issued2020-06
dc.description.abstractNo presente trabalho foi abordado o conflito existente entre a aplicação do direito internacional à moradia e o direito à propriedade à luz da legislação pátria e dos tratados de direitos humanos que o Brasil é signatário e que versam acerca do direito à moradia como corolário básico do princípio da dignidade da pessoa humana. A questão foi analisada a partir do enfoque da edição da Medida Provisória nº 2.220/01, que regulamenta a concessão de uso especial para fins de moradia dos imóveis públicos. Analisou-se, então, a diversidade de conceitos que envolvem o tema, bem como a problemática habitacional enfrentada pelo Brasil atualmente. A pesquisa foi realizada com base em busca jurisprudencial no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a partir do uso das palavras chaves abaixo transcritas e informações contidas no site jusbrasil.com, na qual foram encontrados trinta julgados sobre tema, permitindo concluir que a Medida Provisória, editada nos idos de 2001, apesar de representar importante instrumento jurídico à efetividade do direito à moradia para a população carente, enfrenta percalços técnicos jurídicos para a sua aplicação pelo judiciário paulista.pt_BR
dc.description.abstractIn this paper, the existing conflict between the application of the international right to housing and the right to property was addressed according to the national legislation and the human rights treaties in which Brazil is a signatory, that conceives the right to housing as a basic corollary of the principle of human dignity. The matter was analyzed focusing on the edition of Provisional Executive Order nº 2,220 / 01, which regulates the special concession of public properties in order to be used for housing issues. It was analyzed, then, the diversity of concepts that involves the theme, as well as the housing problem faced by Brazil nowadays. The research was carried out based on jurisprudential search within the scope of São Paulo’s State Court of Justice, from the use of the keywords transcribed below and information contained on the jusbrasil.com website, in which thirty judges about the subject were found, allowing to conclude that the Provisional Executive Order issued in 2001, despite of representing an important legal instrument for the effectiveness of the right to housing for the needy population, faces technical legal difficulties for it’s application by São Paulo’s judiciary system.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/31915
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectbem públicopt_BR
dc.subjectdireito à moradiapt_BR
dc.subjectestado de São Paulopt_BR
dc.subjectpublic goodpt_BR
dc.subjectright to housingpt_BR
dc.subjectstate of São Paulopt_BR
dc.titleA efetividade da medida provisória nº 2.220/01 para os fins de garantia do direito internacional à moradia: análise jurisprudencial do tema no âmbito do Tribunal de Justiça do estado de São Paulopt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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