A lei 13.964/2019 e a inserção do juiz de garantias no ordenamento jurídico brasileiro: um estudo sobre suas características e desafios de sua implementação
| dc.contributor.advisor | Marcondes, Ayrton Rezende da Silva | |
| dc.contributor.author | Messa, Ana Flávia | |
| dc.contributor.referees | Azevedo, André Boiani e | |
| dc.contributor.referees | Barone, Marcelo Luiz | |
| dc.date.accessioned | 2022-08-01T16:51:25Z | |
| dc.date.available | 2022-08-01T16:51:25Z | |
| dc.date.issued | 2020-11 | |
| dc.description.abstract | A Constituição Federal adota o sistema processual penal acusatório, assegurando os princípios da imparcialidade do juiz, do contraditório e ampla defesa no curso do processo penal. A presente monografia estuda os tipos processuais penais existentes e analisa o sistema processual penal praticado na investigação e processo criminal no Brasil. Analisaremos o instituto do Juiz das Garantias e o impacto de sua implementação no ordenamento jurídico brasileiro a partir da promulgação da Lei 13.964/2019, denominada de Lei Anticrime. Complementando a análise, o trabalho estuda as influências da Convenção Interamericana de Direitos Humanos na defesa das garantias e direitos do investigado a luz do disposto na Constituição Federal, além de analisar a figura do Juiz das Garantias existentes em outros países. Argumentos contrários à implementação do Juiz das Garantias são expostos e debatidos na conclusão deste trabalho, a fim de verificar a necessidade da atualização do Código de Processo Penal brasileiro por meio da inserção do Juiz das Garantias. | pt_BR |
| dc.description.abstract | The Federal Constitution adopts the accusatory criminal procedure system, ensuring the principles of impartiality of the judge, contradictory and broad defense in the course of the criminal procedure. This monograph studies the existing types of criminal procedure and analyzes the system of criminal procedure practiced in criminal investigation and prosecution in Brazil. We will analyze the Institute of the Judge of Guarantees and the impact of its implementation in the Brazilian legal system from the promulgation of Law 13.964/2019, called Anticrime Law. Complementing the analysis, the work studies the influences of the Inter-American Convention of Human Rights in the defense of the guarantees and rights of the investigated in the light of the provisions of the Federal Constitution, besides analyzing the figure of the Judge of Guarantees existing in other countries. Arguments against the implementation of the Judge of Guarantees are exposed and discussed at the conclusion of this work to verify the need to update the Brazilian Code of Criminal Procedure through the insertion of the Judge of Guarantees. | pt_BR |
| dc.format | Texto | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://dspace.mackenzie.br/handle/10899/30207 | |
| dc.language | pt_BR | pt_BR |
| dc.publisher | Universidade Presbiteriana Mackenzie | pt_BR |
| dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
| dc.publisher.initials | UPM | pt_BR |
| dc.rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil | * |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | * |
| dc.subject | juiz das garantias | pt_BR |
| dc.subject | sistema processual acusatório | pt_BR |
| dc.subject | lei anticrime | pt_BR |
| dc.subject | princípios constitucionais | pt_BR |
| dc.subject | judge of guarantees | pt_BR |
| dc.subject | accusatory procedural system | pt_BR |
| dc.subject | anticrime law | pt_BR |
| dc.subject | constitutional principles | pt_BR |
| dc.title | A lei 13.964/2019 e a inserção do juiz de garantias no ordenamento jurídico brasileiro: um estudo sobre suas características e desafios de sua implementação | pt_BR |
| dc.type | TCC | pt_BR |
| local.publisher.department | Faculdade de Direito (FD) | pt_BR |