Federalismo cooperativo na educação básica e a alternativa consorcial

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dc.contributor.advisorDuarte, Clarice Seixas
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3035111705789712por
dc.contributor.authorFortes Junior, Mario Jorge Tenorio
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/0707293792369851por
dc.date.accessioned2019-06-14T13:15:47Z
dc.date.accessioned2020-05-28T17:57:12Z
dc.date.available2020-05-28T17:57:12Z
dc.date.issued2019-02-18
dc.description.abstractO art. 205 da Constituição da República assegura que, a educação, não obstante ser um direito de todos e dever do Estado, é requisito necessário para o exercício da cidadania. Não obstante, os indicativos oficiais e as práticas relativas ao ensino público (especialmente a educação básica) demonstram a necessidade de implementar novas políticas públicas de ensino, que incluem uma maior participação das instituições privadas ou mesmo uma centralização da titularidade, pensamento doutrinário que encontra resplado no Projeto de Decreto Legislativo 460/2013, proposto pelo senador Cristovam Buarque (PDT-DF), que estabelece a convocação de plebiscito nacional para debater a matéria. Tal projeto reacende o debate sobre federalização x descentralização do ensino público, desta vez a partir de duas perspectivas distintas. Incialmente, debate-se a federalização do ensino em face da proteção do pacto federativo brasileiro (tutela constitucional das cláusulas pétreas) e, para tanto, são inseridas discussões relativas a seu conceito, diversidade de modelos, evolução do modelo nacional e fragilidades, limites ao exercício do poder de reforma com suas correntes divergentes (favoráveis e contrárias à federalização) e uma postura intermediária, baseada no exercício regionalizado do ensino fundamenta. Ato contínuo, discute-se a inviabilidade (momentânea) de um modelo gerencial federal (financeiro e operacional) nesta proporção e a possibilidade de prejuízo educacional decorrente da não adequação do ensino às características do destinatário. No entanto, a eventual impossibilidade (momentânea) de federalização do ensino exige do pesquisador o encontro de uma alternativa capaz de suprir as deficiências identificadas em um quantitativo significativo de Municípios Brasileiros, que pela fragilidade econômica encontra-se incapaz de, isoladamente, prestar adequadamente o ensino fundamental. Nesta perspectiva, é apresentada a alternativa consorcial, instituto recente e implementado em algumas atividades desenvolvidas pelos Municípios brasileiros, para, compatibilizando os ensinamentos de Dewey e da tutela do pacto federativo, promover um modelo de prestação de ensino básico regionalizado, capaz de colaborar com distorções no municipalismo brasileiro, viabilizar a implementação de um efetivo Sistema Nacional de Educação e, eventualmente, servir como um modelo de transição para a federalização do ensino.por
dc.description.sponsorshipUniversidade Tiradentespor
dc.formatapplication/pdf*
dc.identifier.citationFORTES JUNIOR, Mario Jorge Tenório. Federalismo cooperativo na educação básica e a alternativa consorcial. 2019. 145 f. Tese (Direito Político e Econômico) - Universidade Presbiteriana Mackenzie, São Paulo.por
dc.identifier.urihttp://dspace.mackenzie.br/handle/10899/23143
dc.keywordspetty causepor
dc.keywordspublic consortiumpor
dc.keywordsdecentralizationpor
dc.keywordseducationpor
dc.keywordsfederalizationpor
dc.keywordsmunicipalismpor
dc.keywordsfederalism pactpor
dc.keywordsNacional Sistem of Educationpor
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziepor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/
dc.subjectclausula pétreapor
dc.subjectconsorcio publicopor
dc.subjectdescentralizaçãopor
dc.subjecteducaçãopor
dc.subjectfederalizaçãopor
dc.subjectmunicipalismopor
dc.subjectpacto federativopor
dc.subjectSistema Nacional de Educaçãopor
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.thumbnail.urlhttp://tede.mackenzie.br/jspui/retrieve/18943/Mario%20Jorge%20Tenorio%20Fortes%20Junior.pdf.jpg*
dc.titleFederalismo cooperativo na educação básica e a alternativa consorcialpor
dc.typeTesepor
local.contributor.board1Bercovici, Gilberto
local.contributor.board1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0076381506427793por
local.contributor.board2Silva, Solange Teles da
local.contributor.board2Latteshttp://lattes.cnpq.br/7531637444907998por
local.contributor.board3Oliveira, Liziane Paixão Silva
local.contributor.board3Latteshttp://lattes.cnpq.br/0615371552742240por
local.contributor.board4Pessoa, Flávia Moreira Guimarães
local.contributor.board4Latteshttp://lattes.cnpq.br/2987779178843187por
local.publisher.countryBrasilpor
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FDIR)por
local.publisher.initialsUPMpor
local.publisher.programDireito Político e Econômicopor
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