O pedido de recuperação judicial do produtor rural à luz da lei nº 11.101/2005

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Tipo
TCC
Data
2020-12
Autores
Cavalcante, Dara Oliveira
Orientador
Lima, Cinira Gomes
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Resumo
O presente artigo versa sobre a questão da validade do requerimento da recuperação judicial feita pelo produtor rural pessoa física que exerçam ou não atividade empresária por 2 (dois) anos. Referido assunto se mostra bastante pertinente no cenário atual em virtude das divergências de interpretação da Lei de Recuperação Judicial e Falências – LRFE e, também em razão do crescimento que o Agronegócio vem apresentando no Brasil. O exame da controvérsia será efetivado à luz da legislação brasileira unindo todos os dispositivos legais atinentes a questão, principalmente a Lei nº 11.101/2005 de 09 de fevereiro de 2005, a qual foi criada especificamente para ser a fonte do Direito nas questões relacionadas à Recuperação Judicial, além de análises de casos em evidência e bastante importantes considerando o cenário do Agronegócio e jurisprudência recente sobre a temática, dando atenção ao entendimento da recente decisão do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.800.032 – MT (2019/0050498-5) em que é parte o José Pupin Agropecuária e, que se tornou um dos casos mais relevantes no Brasil, tratando do assunto, nos últimos anos. Por fim, a pesquisa apresentará o arremate sobre a viabilidade do deferimento e processamento da Recuperação Judicial para produtores rurais e as reais condições para tanto.
The present article deals with the question of the validity of the judicial reorganization claim requested by individual rural producer who does or does not work for 2 (two) years registering themselves in the Board of Trade as performing business activities. This subject is relevant in the current scenario due to the considerable divergences in the interpretation of Law on Judicial Reorganization and Bankruptcy - LRFE and, also because of the growth that Agribusiness is embedded in Brazil. The examination of the controversy will be carried out in the light of Brazilian legislation, uniting all legal provisions pertaining to this issue, mainly Law No. 11,101 / 2005 of February 9th, 2005, which was created specifically to be the source of Law in matters related to judicial reorganization, in addition to analyzing the relevant and import cases, considering the Agribusiness currently scenario and recent jurisprudence on this subject, specially the decision of the Superior Court of Justice in Special Appeal No. 1.800.032 - MT (2019 / 0050498- 5 ) in which it is part José Pupin Agropecuária and has become one of the most relevant cases in Brazil, related to this matter in recent years. To summarize, this research shall present a conclusion regarding the feasibility of granting and processing Judicial Reorganization requests for rural producers and its requirements.
Descrição
Palavras-chave
agronegócio , produtor rural , lei nº 11.101/05 , agribusiness , rural producer , brazilian law 11.101/2005
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