A perspectiva feminista do direito internacional e o sistema interamericano de direitos humanos: uma análise dos casos Maria da Penha e “campo algodoeiro”
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Tipo
TCC
Data
2021-12
Autores
Zampini, Beatrice Graciano
Orientador
Mahlke, Helisane
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Programa
Resumo
O presente artigo visa analisar o papel do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, em especial por meio da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e da Corte Interamericana de Direitos Humanos, relativo à proteção dos direitos humanos das mulheres. Inicialmente, foi apresentada a perspectiva feminista do Direito Internacional dos Direitos Humanos e o funcionamento da Comissão e da Corte. Em seguida, a fim de averiguar o desempenho dos órgãos internacionais mencionados, foram examinados os casos Maria da Penha vs. Brasil (Caso Maria da Penha) e González e outras vs. México (Caso “Campo Algodoeiro”). A partir desses casos, as decisões e as medidas determinadas para garantir a proteção de direitos humanos das mulheres foram verificadas. Por último, foi possível concluir que o Sistema Interamericano de Direitos Humanos, através das decisões proferidas pela Corte e pela Comissão, assegura os direitos humanos das mulheres estipulando que o Estado violador repare as vítimas, modifique a legislação interna e adote políticas públicas para prevenir e combater a violência contra a mulher.
The present article seeks to analyze the role of the Inter-American Human Rights System, in particular through the Inter-American Commission of Human Rights and the Inter-American Court of Human Rights, regarding the protection of women’s human rights. Initially, the feminist perspective of International Human Rights Law and the functioning of the Commission and the Court were presented. After that, in order to ascertain the performance of the international bodies mentioned, the cases Maria da Penha vs. Brazil (Maria da Penha case) and González et al. vs. México (“Campo Algodoeiro” case) were examined. From these cases, the decisions and the measures taken to guarantee the protection of women's human rights were verified. Finally, it was possible to conclude that the Inter-American System of Human Rights, through the decisions handed down by the Court and the Commission, ensures the human rights of women by stipulating that the violating State compensate the victims, modify internal legislation, and adopt public policies to prevent and combat violence against women.
The present article seeks to analyze the role of the Inter-American Human Rights System, in particular through the Inter-American Commission of Human Rights and the Inter-American Court of Human Rights, regarding the protection of women’s human rights. Initially, the feminist perspective of International Human Rights Law and the functioning of the Commission and the Court were presented. After that, in order to ascertain the performance of the international bodies mentioned, the cases Maria da Penha vs. Brazil (Maria da Penha case) and González et al. vs. México (“Campo Algodoeiro” case) were examined. From these cases, the decisions and the measures taken to guarantee the protection of women's human rights were verified. Finally, it was possible to conclude that the Inter-American System of Human Rights, through the decisions handed down by the Court and the Commission, ensures the human rights of women by stipulating that the violating State compensate the victims, modify internal legislation, and adopt public policies to prevent and combat violence against women.
Descrição
Palavras-chave
direito internacional , direitos humanos das mulheres , sistema interamericano de direitos humanos , international law , women’s human rights , interamerican human rights system