O crime impossível no direito penal econômico

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dc.contributor.advisorFlorêncio Filho, Marco Aurélio Pinto
dc.contributor.authorAranha Filho, Adalberto José Queiroz Telles de Camargo
dc.date.accessioned2024-03-07T23:26:53Z
dc.date.available2024-03-07T23:26:53Z
dc.date.issued2023-12-20
dc.description.abstractO chamado direito penal econômico tensionou a teoria do delito, sobretudo naquilo que se refere à tentativa e, mais especificamente, a inidônea. Esse tensionamento decorre da mudança do paradigma sobre o qual repousa o direito penal clássico, onde o delito é praticado por um único sujeito que domina a integralidade do curso causal; de lesão ao bem jurídico tutelado e que afeta a um bem jurídico determinado e individual. A lógica do direito penal econômico resulta da antecipação da incidência da norma penal que deixa de inaugurar o conteúdo de injusto punível, passando a funcionar como reforçadora do conteúdo de injusto de normas extrapenais, em especial as reguladoras da atividade econômica, relativas a condutas humanas que antes interessavam tão somente a outros ramos do direito. Naquele momento anterior o tipo encerrava em si a totalidade do comando normativo, quer semântico, quer sob o viés do conteúdo de injusto, cujo sentido só poderá ser fundamentalmente obtido a partir da remissão a outras normas, não apenas extrapenais, mas também extrajurídicas. Constata-se no direito penal econômico a forte presença de delitos de perigo, em oposição aos delitos de dano, de lesão, bem como a fragmentação da ação típica entre múltiplos intervenientes, que promove uma intensificação dos casos em que o sujeito deixa de agir, quando obrigado a fazê-lo, os chamados delitos omissivos impróprios. Nesse contexto, no âmbito do chamado direito penal econômico, ganha importância a figura do crime impossível, verificando de que forma a tentativa inidônea impacta nos delitos inseridos nessa categoria.
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/33902
dc.language.isopt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenzie
dc.subjectdireito penal econômico
dc.subjectcrime impossível
dc.subjectimpunibilidade
dc.titleO crime impossível no direito penal econômico
dc.typeTese
local.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/0602263616755302
local.contributor.advisorOrcidhttps://orcid.org/0000-0002-3979-6523
local.contributor.authorLatteshttp://lattes.cnpq.br/3361205289875489
local.contributor.authorOrcidhttps://orcid.org/0000-0002-7588-5224
local.contributor.board1Smanio, Gianpaolo Poggio
local.contributor.board1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9297681530922931
local.contributor.board1Orcidhttps://orcid.org/0000-0002-5835-4392
local.contributor.board2Martinelli, João Paulo Orsini
local.contributor.board2Latteshttp://lattes.cnpq.br/0279190483460977
local.contributor.board3Pinto, Felipe Chiarello de Souza
local.contributor.board3Latteshttp://lattes.cnpq.br/9554142049617388
local.contributor.board3Orcidhttps://orcid.org/0000-0002-2834-6324
local.contributor.board4Veloso, Roberto Carvalho
local.contributor.board4Latteshttp://lattes.cnpq.br/9413351941396091
local.contributor.board4Orcidhttps://orcid.org/0000-0003-3936-2132
local.description.abstractenThe so-called economic criminal law strained the theory of de crime, especially with regard to the attempt and, more specifically, the disrepute. This tension stems from the change in the paradigm on which classical criminal law rests, where the offense is committed by a single subject who dominates the entirety of the causal course; injury to the protected legal interest and that affects specific and individual legal interest. The logic of economic criminal law results from the anticipation of the incidence of the penal norm that ceases to inaugurate the content of punishable unjust, starting to funcion as a reinforcer of the unjust content of extracriminal norms, in particular those regulating economic activity, related to human conduct that previously they were of interest only to other branches of law. At that previous moment, the type contained within itself the entirety of the normative command, whether semantic or under the bias of the unfair content, whose meaning can only be fundamentally obtained from the reference to other norms, not only extra-penal, but also extra-legal. In economic criminal law, there is a strong presence of crimes of danger, as opposed to crimes of demage, injury, as well as the fragmentation of the typical action between multiple actors, which promotes an intensification of cases in which the subject fails to act, when obliged to do so, the so-called offenses of improper omissives. In this context, within the scope of the so-calles economic criminal law, the figure of the impossible crime gains importance, verifying how the disreputable attempt impacts on the crimes included in this category.
local.keywordseconomic criminal law
local.keywordsimpossible crime
local.keywordsimpunity
local.publisher.countryBrasil
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FDIR)
local.publisher.initialsUPM
local.publisher.programDireito Político e Econômico
local.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
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