A descarbonização enquanto fator de sustentação da transição energética: uma análise à luz do sistema regulatório brasileiro
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Tipo
TCC
Data de publicação
2024-06
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Peixoto, Isabella Coimbra
Orientador
Souza, Eduardo Stevanato Pereira de
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Programa
Resumo
No contexto da transição energética e da descarbonizaçação, o Brasil é signatário de
acordos internacionais e nacionais que visam a viabilização do processo de descarbinização, que é
ferramenta fundamental da transição energética. Todavia, importante salientar que as políticas
públicas são uma forma de manifestação do Estado Democrático de Direito e, para que esse direito
seja efetivamente exercido, devem ser estabelecidas normativas legais e regulatórias para que o
cumprimento das políticas públicas seja concretizado. Concluiu-se que o Brasil, em que pese seu
reconhecimento mundial como uma fonte energética prioritariamente limpa, necessita adequar-se
sobre a questão de políticas públicas de incentivo de novas tecnologias e da transmissão de
incentivos adequados, a serem promovidos pelo poder legislativo e administrativo, inclusive para
a para a criação de normas que regulamentem o processo de descarbonização do país. O
procedimento do presente artigo científico pautou-se na revisão bibliográfica e no estudo de casos
gerais e específicos
In the context of the energy transition and decarbonization, Brazil is a signatory to international and national agreements aimed at making the decarbinization process viable, which is a fundamental tool in the energy transition. However, it is important to note that public policies are a form of manifestation of the Democratic Rule of Law and, in order for this right to be effectively exercised, legal and regulatory norms must be established to ensure that public policies are complied with. It was concluded that Brazil, despite its worldwide recognition as a primarily clean energy source, needs to adapt to the issue of public policies to encourage new technologies and the transmission of appropriate incentives, to be promoted by the legislative and administrative powers, including the creation of rules to regulate the country's decarbonization process. The procedure for this scientific article was based on a literature review and general and specific case studies
In the context of the energy transition and decarbonization, Brazil is a signatory to international and national agreements aimed at making the decarbinization process viable, which is a fundamental tool in the energy transition. However, it is important to note that public policies are a form of manifestation of the Democratic Rule of Law and, in order for this right to be effectively exercised, legal and regulatory norms must be established to ensure that public policies are complied with. It was concluded that Brazil, despite its worldwide recognition as a primarily clean energy source, needs to adapt to the issue of public policies to encourage new technologies and the transmission of appropriate incentives, to be promoted by the legislative and administrative powers, including the creation of rules to regulate the country's decarbonization process. The procedure for this scientific article was based on a literature review and general and specific case studies
Descrição
Palavras-chave
direito regulatório , direito administrativo , transição energética , descarbonização , regulatory law , administrative law , energy transition , decarbonization