O voto plural como mecanismo de proteção ao acionista minoritário

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Tipo
TCC
Data
2023-06
Autores
Matta, Lucca Pollini
Orientador
Menezes, Daniel Francisco Nagao
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Resumo
O presente trabalho pretende verificar se a introdução das ações com voto plural no ordenamento jurídico brasileiro, mediante a possibilidade de se atribuir a uma única ação o direito de até 10 votos, pode tornar o mercado de capitais brasileiro mais atrativo, competitivo, e capaz de manter empresas que optam por, eventualmente, abrir seu capital no exterior, na bolsa local. Introduzido por meio da Lei nº 14.195/21, na forma do novo art. 110-A da Lei nº 6.404/76, o mecanismo foi criado no sentido de possibilitar uma maior representação dos acionistas minoritários nos órgãos deliberativos de uma companhia aberta. Para tanto, é feita uma revisão bibliográfica dedutiva, servindo-se de diferentes abordagens que a doutrina e a legislação fazem acerca do tema. Por meio de casos e exemplos que ocorreram, tanto no mundo, como no Brasil, pretende-se expor como o voto plural irá agir, e se tem o potencial pretendido.
The present work intends to verify whether the introduction of shares with plural vote in the Brazilian Law system, by means of the possibility of attributing to a single share the right of up to 10 votes, can make the Brazilian capital market more attractive, competitive, and capable of maintaining companies, that choose to eventually go public abroad, on the local stock exchange. Introduced by means of Law No. 14.195/21, in the form of the new article 110- A of Law No. 6.404/76, the mechanism was created in order to enable a greater representation of minority shareholders in the deliberative bodies of a publicly held company. For this purpose, a deductive bibliographical review is made, using different approaches that the doctrine and the legislation make about the theme. Through cases and examples that have occurred, both in the world and in Brazil, it is intended to expose how plurality voting will act, and whether it has the intended potential.
Descrição
Palavras-chave
voto plural , sociedade anônima , direito societário , proteção ao acionista minoritário , plural vote , publicly held company , corporate law , minority shareholders’ protection
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