A viabilidade da recuperação extrajudicial como forma de superação da crise econômica no Brasil

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dc.contributor.advisorLima, Cinira Gomes
dc.contributor.authorFarias, André Ambrosio
dc.date.accessioned2021-01-28T18:12:08Z
dc.date.available2021-01-28T18:12:08Z
dc.date.issued2019-11-27
dc.description.abstractO presente estudo tem por objetivo analisar a recuperação extrajudicial enquanto elemento de superação da crise econômica que acomete o Brasil na última década, consistindo este em um instrumento legal recuperativo da atividade empresarial insolvente, inserido em nosso ordenamento jurídico por intermédio da Lei Federal nº 11.101/2005. Embora tenha a mesma finalidade da recuperação judicial, que é garantir a reversibilidade da crise de modo efetivo, possibilitando a reinserção da empresa no mercado, a recuperação extrajudicial se destaca em virtude de seu principal atributo, que é a possibilidade de um acordo autônomo dos créditos devidos entre devedor, ora recuperando, e seus credores, limitando-se a uma negociação entre particulares com intervenção mínima do Poder Judiciário. Por meio do estudo da doutrina, bem como análise dos principais - e escassos - casos de recuperação extrajudicial, sobretudo o que envolve o Grupo Triunfo, o presente estudo busca dissecar a aplicação teórica e ressaltar, na prática, o quão efetiva pode ser a negociação por via particular e, quando necessária sua atuação para homologação do plano, destacar como o Poder Judiciário tem grande responsabilidade em sopesar os conflitos de interesses litigantes. O estudo conclui que a recuperação extrajudicial, além de propiciar o mesmo fim da modalidade judicial, pode até mesmo aliviar as já instâncias judiciárias de ações concursais em trâmite no país, resgatando e enaltecendo a boa relação entre as partes litigantes, ao entender que as mesmas, celebrantes em um negócio em lide, são plenamente capazes de garantir o retorno ao status originário.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttp://dspace.mackenzie.br/handle/10899/27594
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectrecuperação extrajudicialpt_BR
dc.subjectcrise econômica brasileirapt_BR
dc.subjectautonomia das partes contratantespt_BR
dc.subjectprincípio da preservação da empresapt_BR
dc.titleA viabilidade da recuperação extrajudicial como forma de superação da crise econômica no Brasilpt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.countryBrasilpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
local.publisher.initialsUPMpt_BR
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