Ativismo judicial ou jurisdição constitucional: o que fez o Supremo Tribunal Federal no caso do foro por prerrogativa de função?

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dc.contributor.advisorCamillo, Carlos Eduardo Nicoletti
dc.contributor.authorHilsenrath, Amanda Navajas
dc.contributor.refereesResende Junior, José de
dc.contributor.refereesJunqueira, Michelle Asato
dc.date.accessioned2023-04-26T20:27:03Z
dc.date.available2023-04-26T20:27:03Z
dc.date.issued2022-12
dc.descriptionIndicado ao Prêmio TCCpt_BR
dc.description.abstractO presente trabalho consiste em uma monografia de conclusão do curso de Direito. Foi feita uma análise do precedente judicial estabelecido na ação penal 937 (AP 937) julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em que se definiu novos critérios jurídicos para a aplicação do foro por prerrogativa de função. Desse modo, analisou-se os argumentos apresentados no voto vencedor e a maneira como estes foram construídos formal e materialmente. De posse destes dados, comparouse, então, os argumentos a favor e contra à tese do voto vencedor trazidos pelos demais ministros. Posteriormente, com base na literatura jurídica, analisou-se se a atividade judicante da Corte no que tange o estabelecimento do precedente demonstrou ter sido uma atuação legítima dos poderes de jurisdição constitucional, ou se, a sua atuação demonstra indícios de ativismo judicial. Ao final desta análise, concluiu-se que, baseado nos dados coletados, há fortes indícios de ter havido um transbordamento da competência do Supremo Tribunal Federal, o qual parece ferir diretamente o princípio da Separação de Poderes e o princípio do devido processo legal.pt_BR
dc.description.abstractThis paper is the result of a monograph developed to conclude the course of Law. It consists of the analysis of the judicial precedent established in criminal action 937 (AP 937) judged by the Federal Supreme Court (STF) in which new legal criteria were defined for the application of the politicians’ special jurisdiction rule. The arguments presented in the winning opinion were analyzed and the way in which they were formally and materially constructed. With these data in hand, the arguments in favor and against the thesis of the winning opinion brought by the other Justices were also compared. Subsequently, comparing the behavior of the Court with what the legal literature determines, it was analyzed whether the judicial activity of the Court regarding the establishment of the precedent demonstrated to have been a legitimate act of the powers of constitutional jurisdiction, or if it shows evidence of judicial activism. At the end of this analysis, it was concluded that, based on the data collected, there are strong evidence that point to have been an overflow of the competence of the Federal Supreme Court, which seems to directly violate the principle of Separation of Powers and the principle of due process of law.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/32430
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectforo por prerrogativa de funçãopt_BR
dc.subjectprecedente judicialpt_BR
dc.subjectjurisdição constitucionalpt_BR
dc.subjectpoliticians’ special jurisdictionpt_BR
dc.subjectjudicial precedentpt_BR
dc.subjectconstitutional jurisdictionpt_BR
dc.titleAtivismo judicial ou jurisdição constitucional: o que fez o Supremo Tribunal Federal no caso do foro por prerrogativa de função?pt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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