Substituição tributária progressiva no ICMS: uma análise acerca de pretensão restituitória nos casos de pagamento antecipado a maior

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dc.contributor.advisorMatsushita, Mariana Barboza Baeta Neves
dc.contributor.authorPiagentini, Julia Martins Teixeira
dc.contributor.refereesGioia, Fulvia Helena de
dc.contributor.refereesSabbag, Eduardo de Moraes
dc.date.accessioned2019-10-17T15:20:36Z
dc.date.available2019-10-17T15:20:36Z
dc.date.issued2018-11-26
dc.description.abstractO presente estudo versa sobre o direito de restituição de valores de ICMS recolhidos por antecipação em virtude da aplicação da técnica de arrecadação por substituição tributária progressiva. O instituto da substituição tributária progressiva consiste em um importante instrumento utilizado pelos Estados para proporcionar uma simplificação da arrecadação do ICMS, tornando sua cobrança mais célere e eficiente. No entanto, apesar das vantagens proporcionadas, tal sistemática tem sido alvo de críticas, por resultar em uma antecipação da exigência tributária amparada em presunções, que, nem sempre, correspondem ao real valor das operações praticadas pelo contribuinte. A utilização de presunções para a fixação da base de cálculo acarreta, em determinados momentos, uma majoração indevida do ônus tributário, ocasionando cobrança de quantias de ICMS acima das bases de cálculos efetivamente devidas, em ofensa a diversos princípios constitucionais que regem a tributação, tais como legalidade, capacidade contributiva, isonomia, proibição do confisco e nãocumulatividade. Discute-se, diante disso, a possibilidade de reajustes entre a base de cálculo presumida e a base de cálculo manifestada pela ocorrência do fato gerador do ICMS, com consequente ressarcimento das quantias pagas em excesso. Cumpre verificar qual tem sido interpretação conferida pela doutrina e jurisprudência em relação à abrangência do direito de restituição assegurado pelo artigo 150, §7º, da Constituição Federal. A análise do tema se mostra oportuna, tendo em vista recente alteração do posicionamento Supremo Tribunal Federal em relação a essa garantia restituição, na ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 593.849/MG.pt_BR
dc.description.abstractThe present study deals with the right of ICMS refund values collected in advance due to the application of the progressive tax substitution technique. The institute of progressive tax substitution is an important instrument used by the States to provide a simplification of the collection of the ICMS, making its levy more quickly and efficient. However, despite the advantages, such systematic has been criticized, as it results in an anticipation of the tax requirement based on presumptions, which, does not always, correspond to the real value of the operations practiced by the taxpayer. The use of presumptions to fix the calculation basis causes, at certain times, an undue increase in the tax burden, resulting in collection of ICMS amounts above the effectively due calculation basis, in violation of several constitutional principles governing taxation, such as legality, ability to pay, equality, prohibition of confiscation and non-cumulatively. It is discussed, in light of this fact, the possibility of readjustments between the presumed calculation basis and the calculation basis manifested by the occurrence of the taxable event of the ICMS, with consequent repayment of the overpaid amounts. It is necessary to verify what has been the interpretation afforded by doctrine and jurisprudence in relation to the scope of the right of restitution provided by the article 150, §7 th, of Brazilian Constitution. The analysis of the theme is timely, in view of recent changes in the position of the Federal Supreme Court regarding the guarantee of restitution, on the trial of the extraordinary appeal nº 593.849/MG.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttp://dspace.mackenzie.br/handle/10899/20669
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.subjectICMSpt_BR
dc.subjectsubstituição tributária progressivapt_BR
dc.subjectrestituiçãopt_BR
dc.subjectprogressive tax substitutionpt_BR
dc.titleSubstituição tributária progressiva no ICMS: uma análise acerca de pretensão restituitória nos casos de pagamento antecipado a maiorpt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.countryBrasilpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
local.publisher.initialsUPMpt_BR
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