A inconstitucionalidade das decisões proferidas em plenário em decorrência da ausência de fundamentação e a problemática da tese da legítima defesa da honra

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dc.contributor.advisorLopes, Mariângela Tomé
dc.contributor.authorPegoraro, Maria Eduarda Carvalho
dc.contributor.refereesKnippel, Edson Luz
dc.contributor.refereesCury, Rogério Luis Adolfo
dc.date.accessioned2023-02-09T19:34:49Z
dc.date.available2023-02-09T19:34:49Z
dc.date.issued2021-06
dc.description.abstractEsta monografia pretende analisar a falta de fundamentação das decisões proferidas em Plenário e suas consequências no que diz respeito aos direitos e garantias do réu e à sociedade, assim como aos princípios constitucionais e processuais penais. A exigência de fundamentação das decisões proferidas pelos órgãos do Poder Judiciário encontra-se prevista no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, devendo abranger tal exigência as decisões proferidas no âmbito do Tribunal do Júri, instituição integrante do Poder Judiciário. Com isso, este trabalho pretende tecer uma crítica relacionada à constitucionalidade das decisões proferidas em Plenário, uma vez que são desprovidas de motivação, bem como à apresentação de teses inconstitucionais em Plenário, em especial a Tese da Legítima Defesa da Honra, cuja apresentação possui estrita relação com a problemática da ausência de fundamentação das decisões proferidas no âmbito do Tribunal do Júri.pt_BR
dc.description.abstractThis monograph intends to analyze the absence of reasoning of decisions uttered in court and its consequences regarding the defendant’s rights and guarantees and to the society, as well as constitutional and procedural criminal principles. The requirement of reasoning of decisions uttered by the organs of the Judiciary is provided for in the art. 93, IX, of the Federal Constitution, that covers the decisions uttered in court, institution part of the Judiciary. Thus, this works intends to criticize the constitutionality of the decisions uttered in court, since they are devoid of reasoning, as well as the presentation of unconstitutional theses in court, mainly the theses of “Legítima Defesa da Honra”, whose presentation is strictly related to the problem of the absence of reasoning of decisions uttered in court.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/31291
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectdireito constitucionalpt_BR
dc.subjectdireito processual penalpt_BR
dc.subjecttribunal do júript_BR
dc.subjectnecessidade de fundamentação das decisõespt_BR
dc.subjectconstitutional lawpt_BR
dc.subjectcriminal procedural lawpt_BR
dc.subjectjury courtpt_BR
dc.subjectnecessity of reasoning of decisionspt_BR
dc.titleA inconstitucionalidade das decisões proferidas em plenário em decorrência da ausência de fundamentação e a problemática da tese da legítima defesa da honrapt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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