Processo judicial tributário: ações de iniciativa do contribuinte contra execução fiscal da fazenda pública

dc.contributor.advisorBortolai Junior, Orlando
dc.contributor.authorMartha, Augusto Cesar da Silva
dc.contributor.refereesScavone Junior, Luiz Antônio
dc.contributor.refereesZocratto, Sérgio de Souza
dc.date.accessioned2023-03-31T19:37:18Z
dc.date.available2023-03-31T19:37:18Z
dc.date.issued2022-06
dc.description.abstractO presente trabalho acadêmico pretende esclarecer os conceitos e características das ações judiciais de iniciativa do contribuinte contra execução fiscal promovida pela fazenda pública como instrumento de defesa de exação tributária indevida. As peculiaridades e características intrínsecas da ação de exceção de pré-executividade como instrumento de nulidade do processo de execução fiscal a qualquer tempo e desde que não demande dilação probatória em face de matérias de ordem pública passíveis de reconhecimento de ofício pelo juiz. As peculiaridades da ação de embargos à execução fiscal como principal instrumento de defesa do contribuinte visando a extinção total ou parcial das exações da Fazenda Pública. Os esclarecimentos doutrinários e jurisprudenciais dirigidos a procedimentos em sede administrativa e em sede de processo judicial. Expõe a defesa judicial à execução da dívida ativa sob o ordenamento jurídico positivo contrastando-o com o positivado anteriormente. Conclui com a exposição das especificidades e das diferenças entre as duas espécies de ações, exceção de pré-executividade e embargos à execução fiscal; embasamento legal, finalidade, particularidade, garantia, prazo, concessão de efeito suspensivo, provas, recursos.pt_BR
dc.description.abstractThe present academic work intends to clarify the concepts and characteristics of taxpayer-initiated lawsuits against tax enforcement promoted by the public treasury as an instrument for defense of undue tax extradition. The peculiarities and intrinsic characteristics of the action of pre-executivity exception as an instrument of nullity of the tax enforcement process at any time and provided that it does not require evidential dilation in the face of matters of public policy subject to recognition of the court. The peculiarities of the action of embargoes on tax execution as the main instrument of defense of the taxpayer aiming at the total or partial extinction of the charges of the Public Treasury. Doctrinal and jurisprudential clarifications addressed to administrative and judicial proceedings. It exposes the judicial defense to the execution of the active debt under the positive legal system, contrasting it with the previously positive. Concludes with the exposure of the specificities and differences between the two kinds of actions, except for pre-executivity and embargoes on fiscal enforcement; legal basis, purpose, particularity, warranty, term, granting of suspensive effect, evidence, appeals.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/31981
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectprocesso judicial tributáriopt_BR
dc.subjectexecução fiscalpt_BR
dc.subjectações de iniciativa do contribuintept_BR
dc.subjectexceção de pré-executividade fiscalpt_BR
dc.subjecttax court processpt_BR
dc.subjecttax enforcementpt_BR
dc.subjecttaxpayer initiative actionspt_BR
dc.subjecttax pre-executivity exceptionpt_BR
dc.titleProcesso judicial tributário: ações de iniciativa do contribuinte contra execução fiscal da fazenda públicapt_BR
dc.typeTCCpt_BR
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