Regularização fundiária urbana como titulação de propriedades e compromisso dilatório com o dever do planejamento urbano no direito à moradia adequada
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Tipo
TCC
Data de publicação
2019-11
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Ribeiro, Renato Leite
Orientador
Pires, Lilian Regina Gabriel Moreira
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Programa
Resumo
O direito à moradia é um direito fundamental vinculado à uma mercadoria especial, que é a própria moradia em si, que demanda financiamento para sua construção, para sua venda ao consumidor final, além de depender da oferta de terra urbanizada, de forma que a casa deve estar conectada à cidade como uma pré-condição de cumprimento desse direito. Com a promulgação da Lei 13.465/17, que dispõe sobre a regularização fundiária urbana, atende-se a dimensão básica de formalização de moradias irregulares e ilegais pela emissão de certificados de regularização fundiária, enquanto é adiado o enfrentamento necessário da crise urbana que exclui endemicamente a população de baixa renda do acesso à cidade. O impulso estatal para a incluir as áreas de núcleos urbanos informais consolidados dentro da cidade formal aparece como meta da legislação, mas não exige o cumprimento ou estipula pena pelo adiamento indefinido da execução das obras de urbanização desses núcleos, ainda que se possua como um de seus objetivos ampliar o acesso à terra urbanizada por parte da população de baixa renda. Como os instrumentos da lei não tratam de limitações de direitos, mas sim a criação de novos direitos individuais, a Reurb se apresenta como solução da informalidade do espaço construído sem regulação, mas apenas adia o enfrentamento da crise urbana ao distribuir títulos de propriedade e não endereçar o problema mais complexo e urgente deste tema, que é a possibilidade de reconstrução e conformação das cidades por meio do prisma do planejamento urbano.
Housing is a fundamental right linked to a special commodity, which is the house itself, that demands financing for its construction, financing for its sale to the final consumer, and depends on the supply of urbanized land, so that the house must be connected to the city as a precondition for the fulfillment of this right. With the enactment of Law 13,465 / 17, which provides for urban land regularization in Brazil, the basic dimension of formalizing illegal housing is met by issuing land regularization certificates, while the necessary confrontation of the urban crisis that endemically excludes the low-income population of access to the city is postponed. The state impulse to include these areas of consolidated informal urban centers within the formal city appears as a main goal of the legislation, but it does not require compliance or stipulates the indefinite postponement of the execution of the urbanization works of these areas, even though it is one of Its objectives to increase access to urbanized land for the low-income population. As the instruments of the law do not deal with limitations of rights, but does create new individual rights, the regularization proccess presents itself as a solution to the informality of the space built without regulation, but only postpones the confrontation of the urban crisis by distributing property titles and not address the most complex and urgent problem of this theme, which is the possibility of reconstruction and conformation of cities through the prism of urban planning.
Housing is a fundamental right linked to a special commodity, which is the house itself, that demands financing for its construction, financing for its sale to the final consumer, and depends on the supply of urbanized land, so that the house must be connected to the city as a precondition for the fulfillment of this right. With the enactment of Law 13,465 / 17, which provides for urban land regularization in Brazil, the basic dimension of formalizing illegal housing is met by issuing land regularization certificates, while the necessary confrontation of the urban crisis that endemically excludes the low-income population of access to the city is postponed. The state impulse to include these areas of consolidated informal urban centers within the formal city appears as a main goal of the legislation, but it does not require compliance or stipulates the indefinite postponement of the execution of the urbanization works of these areas, even though it is one of Its objectives to increase access to urbanized land for the low-income population. As the instruments of the law do not deal with limitations of rights, but does create new individual rights, the regularization proccess presents itself as a solution to the informality of the space built without regulation, but only postpones the confrontation of the urban crisis by distributing property titles and not address the most complex and urgent problem of this theme, which is the possibility of reconstruction and conformation of cities through the prism of urban planning.
Descrição
Palavras-chave
direito de moradia , right to live