A indignidade do herdeiro pelos atos atentatórios à vida: desafio à presunção de inocência e segurança jurídica
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Tipo
TCC
Data de publicação
2021-06
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Ferreira, Carolina Martins de Oliveira
Orientador
Carvalho, André Norberto Carbone de
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Programa
Resumo
Este trabalho tem como propósito enfrentar o artigo 1.814, inciso I, do Código Civil, que dispõe acerca da hipótese de indignidade sucessória decorrente de atos atentatórios à vida do autor da herança ou de seu familiar. A norma apresenta lacunas acerca de determinadas questões relevantes, principalmente quando confrontadas com princípios constitucionalmente resguardados. Dessa forma, as reflexões se iniciam com uma abordagem geral do instituto da indignidade, discorrendo-se acerca da hipótese prevista no inciso I do artigo supracitado. Em seguida, aborda-se a independência das instâncias cível e criminal, indagando acerca da necessidade da existência de sentença penal condenatória, verificando julgados de Tribunais e utilizando o procedimento técnico bibliográfico. Ainda, há o debate se deverá haver a comprovação do dolo para se declarar a indignidade na esfera cível, estendendo-se a discussão à eutanásia e à inimputabilidade do ofensor. Nesse sentido, constata-se a necessidade de uma nova visão hermenêutica para a causa da indignidade discutida, devendo buscar alterações legislativas, de modo que esse regimento propicie uma coerência com a Carte Magna e com todo o ordenamento jurídico.
The purpose of this paper is to analyse article 1.814, item I, of the Civil Code, which provides for the hypothesis of inheritance indignity when dealing with acts that undermine the life of the author of the inheritance or his family member. In view of the rule, gaps are perceived in relation to certain relevant issues, especially when confronted with constitutionally protected principles. The reflections start from a general approach of the institute of indignity, discussing the hypothesis foreseen in item I of the referred article. Then, the independence of civil and criminal competences is addressed, inquiring about the need for a condemnatory criminal sentence, verifying the judgments of the Courts, using the bibliographic technical procedure. There is a debate as to whether there should be proof of intent to declare indignity in the civil sphere, extending to controversies such as the occurrence of euthanasia and the offender's non-imputability. In this sense, there is a need for a new hermeneutic vision to the cause of the discussed indignity, and should seek legislative changes, so that this regulation provides coherence with the Federal Constitution and with all legal systems.
The purpose of this paper is to analyse article 1.814, item I, of the Civil Code, which provides for the hypothesis of inheritance indignity when dealing with acts that undermine the life of the author of the inheritance or his family member. In view of the rule, gaps are perceived in relation to certain relevant issues, especially when confronted with constitutionally protected principles. The reflections start from a general approach of the institute of indignity, discussing the hypothesis foreseen in item I of the referred article. Then, the independence of civil and criminal competences is addressed, inquiring about the need for a condemnatory criminal sentence, verifying the judgments of the Courts, using the bibliographic technical procedure. There is a debate as to whether there should be proof of intent to declare indignity in the civil sphere, extending to controversies such as the occurrence of euthanasia and the offender's non-imputability. In this sense, there is a need for a new hermeneutic vision to the cause of the discussed indignity, and should seek legislative changes, so that this regulation provides coherence with the Federal Constitution and with all legal systems.
Descrição
Palavras-chave
sucessões , indignidade sucessória , segurança jurídica , presunção de inocência , successions , indignity , legal security , presumption of innocence