A recuperação judicial do produtor rural: da sujeição dos créditos constituídos anteriormente ao registro público de empresas mercantis

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dc.contributor.advisorLima, Cinira Gomes
dc.contributor.authorRuiz, Bianca Antunes
dc.contributor.refereesSoares, Renata Domingos Balbino Munhoz
dc.contributor.refereesSouza, Eduardo Stevanato Pereira de
dc.date.accessioned2022-09-01T19:14:38Z
dc.date.available2022-09-01T19:14:38Z
dc.date.issued2020-06
dc.description.abstractO presente trabalho origina-se do recente entendimento de possibilidade de concessão de recuperação judicial ao produtor rural e pretende a discussão sobre a sujeição dos créditos contraídos por este produtor rural anteriormente à sua inscrição no competente Registro Público Mercantil de Empresas. Sob o enfoque de preservação da função social e atividade empresarial do empresário ou sociedade empresária em crise, apesar de considerados os argumentos levantados por credores para rechaçar a hipótese de sujeição destes créditos contraídos anteriormente ao registro, não há outra conclusão jurídica possível, pelo menos no cenário atual, se não a sujeição destes créditos.pt_BR
dc.description.abstractThe present work originates from the recent understanding of the possibility of granting judicial reorganization to the rural producer and intends to discuss the subject of the credits contracted by this rural producer prior to his registration in the competent Commercial Public Registry of Companies. Under the focus of preserving the social function and business activity of the entrepreneur or business society in crisis, despite the arguments raised by creditors to reject the hypothesis of subjecting these credits contracted prior to registration, there is no other possible legal conclusion, at least in the current scenario, if not subject to these credits.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/30548
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectrecuperação judicialpt_BR
dc.subjectprodutor ruralpt_BR
dc.subjectsujeiçãopt_BR
dc.subjectcréditospt_BR
dc.subjectjudicial recoverypt_BR
dc.subjectrural producerpt_BR
dc.subjectsubjectionpt_BR
dc.subjectcreditspt_BR
dc.titleA recuperação judicial do produtor rural: da sujeição dos créditos constituídos anteriormente ao registro público de empresas mercantispt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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