Verificação das políticas públicas para mulheres transexuais nas egressas do sistema carcerário brasileiro
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Tipo
TCC
Data de publicação
2023-12
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Costa, Fernanda Araujo da
Orientador
Fuziger, Rodrigo José
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Programa
Resumo
O presente trabalho tem como objeto contribuir para o desenvolvimento do conhecimento jurídico e social, tanto expondo a realidade prática das leis ao verificar as políticas públicas para mulheres transexuais nas egressas do sistema carcerário, quanto para teorizar a elaboração de novos projetos mais eficientes e justos. Este estudo terá como marco teórico e objetivo geral a verificação da efetivação real das políticas públicas que já existem no nosso país, para, ao final, demonstrar o que mais pode ser feito para melhorar essa realidade. Englobados à esta pesquisa trataremos também a luta da mulher transexual no Brasil e sua luta por um espaço na sociedade, a precariedade da mulher transexual no Brasil e o caminho para o crime.
The purpose of this work is to contribute to the development of legal and social knowledge, both by exposing the practical reality of laws by verifying public policies for transgender women in prison prison system, and by theorizing the development of new, more efficient and fair projects. This study will have as a theoretical framework and general objective the verification of the real implementation of public policies that already exist in our country, in order to, in the end, demonstrate what more can be done to improve this reality. Included in this research, we will also address the struggle of transsexual women in Brazil and their struggle for a space in society, the precariousness of transsexual women in Brazil and the path to crime.
The purpose of this work is to contribute to the development of legal and social knowledge, both by exposing the practical reality of laws by verifying public policies for transgender women in prison prison system, and by theorizing the development of new, more efficient and fair projects. This study will have as a theoretical framework and general objective the verification of the real implementation of public policies that already exist in our country, in order to, in the end, demonstrate what more can be done to improve this reality. Included in this research, we will also address the struggle of transsexual women in Brazil and their struggle for a space in society, the precariousness of transsexual women in Brazil and the path to crime.
Descrição
Palavras-chave
sistema carcerário brasileiro , mulheres transexuais , verificação de políticas públicas , brazilian prison system , transsexual women , verification of public policies