O dever de colaboração do código de processo civil e suas implicações no direito digital: identificação de ofensores usuários de IPS nateados

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dc.contributor.advisorSouza, André Pagani De
dc.contributor.authorShinohara, Sabrina Sayuri
dc.contributor.refereesFernandes, Luis Eduardo Simardi
dc.contributor.refereesWagner, Luiz Guilherme da Costa
dc.date.accessioned2024-04-01T21:16:05Z
dc.date.available2024-04-01T21:16:05Z
dc.date.issued2023-12
dc.description.abstractO trabalho se destina a encontrar formas de solucionar a problemática da coleta e fornecimento das portas lógicas de origem pelos provedores de aplicação e conexão. A reflexão sobre como o dever de colaboração previsto pelo Código de Processo Civil pode ser aplicado ao procedimento de identificação de usuários de determinado IP compartilhado é de extrema relevância ao combate de condutas ilícitas no ambiente virtual. Isso ocorre porque as discussões a respeito de qual provedor seria incumbida a obrigação de apresentar a porta lógica de origem vinculada a determinado IP nateado acaba por negligenciar a própria lógica a ser adotada pelos Tribunais Pátrios na resolução de causas em que se faz necessário o oferecimento de todos os parâmetros de pesquisa pelos provedores de aplicação e conexão. A colaboração define o modo como o processo civil deve estruturar-se no Direito Brasileiro, tornando devidos os comportamentos necessários à obtenção de um processo legal e efetivo. É nesse sentido que demandas envolvendo a presente temática devem ser conduzidas, na medida em que não se trata da lide comumente vista no Judiciário Brasileiro, mas sim, de uma hipótese de jurisdição obrigatória, ante a necessidade de prolação de ordem judicial para a quebra de sigilo. Para contextualizar o tema central do presente trabalho, primeiramente, será posta uma visão geral do dever de colaboração instituído pelo CPC/2015. Em seguida, o enfoque é dado nos valores principiológicos e conceitos técnicos do MCI, passando pela questão da guarda e fornecimento da chamada porta lógica de origem, pelo caminho escolhido pela legislação para a ponderação da privacidade e vedação ao anonimato e, em nível maior de detalhe, pela forma com que pode se dar a aplicação do modelo colaborativo no procedimento de identificação de usuários.
dc.description.abstractThe work aims to find ways to address the issue regarding the provision of port numbers by internet application and connection providers. Reflecting on how the principle of collaboration outlined in the Brazilian Civil Procedure Code can be applied to the procedure of identifying users of a specific shared IP is of utmost importance in combating illicit activities in the virtual environment. That is because discussions about which provider would be tasked with the obligation to present the port number linked to a specific IP NAT often overlook the logic to be adopted by the Brazilian Courts in resolving cases where the internet application and connection providers are required to hand over all search parameters. Collaboration defines how civil lawsuits should be structured in Brazilian Law, making it necessary to behave in order to obtain a fair and effective lawsuit. It is in this sense that lawsuits involving this theme should be conducted, as it is not the typical dispute commonly seen in the Brazilian Judiciary, but rather a case of mandatory jurisdiction, considering the need to issue a court order for the breach of confidentiality. In order to contextualize the central theme of this work, first, there will be an overview of the duty of collaboration established by the Civil Procedure Code. Then, the focus is on the principled values and technical concepts of the Brazilian Civil Rights Framework for the Internet, addressing the issue of the custody and provision of the so-called port number, the path chosen by the legislation for balancing privacy and prohibiting anonymity, and, in greater detail, how the collaborative model can be applied in the procedure for user identification.
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/38345
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.subjectporta lógica
dc.subjectprivacidade
dc.subjectdever de colaboração
dc.subjectanonimato
dc.subjectport number
dc.subjectduty of collaboration
dc.subjectprivacy
dc.subjectanonymity
dc.titleO dever de colaboração do código de processo civil e suas implicações no direito digital: identificação de ofensores usuários de IPS nateados
dc.typeTCC
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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