A (in)viabilidade de imputação do delito de lavagem de capitais pelo mero recebimento da vantagem indevida no contexto da prática do delito de corrupção passiva

Página do item simplificado
dc.contributor.advisorAranha, Rodrigo Domingues de Castro Camargo
dc.contributor.authorPenteado, Gabriela
dc.contributor.refereesAranha Filho, Adalberto José Queiroz Telles de Camargo
dc.contributor.refereesCapano, Evandro Fabiano
dc.date.accessioned2024-11-22T23:28:46Z
dc.date.available2024-11-22T23:28:46Z
dc.date.issued2024-06
dc.description.abstractO presente estudo tem por escopo explorar a viabilidade da imputação do crime de lavagem de dinheiro pelo mero recebimento de vantagem indevida no contexto da prática do delito de corrupção passiva. Buscar-se-á realizar um cotejo analítico das decisões emanadas pelo Supremo Tribunal Federal a fim de compreender como os ministros têm interpretado essa imputação conjunta. Duas perspectivas predominam: uma que considera a lavagem de dinheiro como um crime independente, permitindo sua coexistência com a corrupção passiva, e outra que a vê como um mero desdobramento da corrupção, aplicando o princípio da consunção. Na Ação Penal n° 470, foi estabelecida a possibilidade de criminalizar a autolavagem, desde que haja atos de ocultação independentes após o crime antecedente. Decidiu-se que o recebimento clandestino da propina é parte integrante da corrupção passiva, não constituindo uma ação autônoma de lavagem de dinheiro. Entretanto, na Ação Penal n° 1.015/DF, determinou-se que o recebimento de vantagem indevida por meio de doação eleitoral configura lavagem de dinheiro, mesmo que a aparência seja lícita. No Habeas Corpus n° 165.036/PR, concluiu-se que o reconhecimento da lavagem de dinheiro não depende apenas de atos subsequentes à corrupção, mas também da existência de atos típicos de lavagem e do dolo do agente em dissimular a origem ilícita da propina. Essas discrepâncias jurisprudenciais evidenciam a complexidade do tema e a importância de uma compreensão aprofundada dos atos típicos de lavagem de dinheiro e dos princípios fundamentais do Direito Penal. Além disso, busca-se compreender como os princípios e as teorias da doutrina penal influenciam as decisões dos tribunais superiores e o debate sobre a aplicação da lei penal para o desenvolvimento da dogmática penal.
dc.description.abstractThe present study aims to explore the feasibility of attributing money laundering solely to the receipt of undue advantage in the context of passive corruption. An analytical comparison of decisions issued by the Supreme Federal Court will be conducted to understand how judges have interpreted this joint attribution. Two predominant perspectives emerge: one considers money laundering as an independent crime, allowing its coexistence with passive corruption, while the other sees it as a mere consequence of corruption, applying the principle of consummation. In Criminal Action No. 470, the possibility of criminalizing self-laundering was established, provided there are independent concealment acts after the antecedent crime. It was decided that the clandestine receipt of bribes is an integral part of passive corruption, not constituting an autonomous act of money laundering. However, in Criminal Action No. 1,015/DF, it was determined that receiving undue advantage through electoral donations constitutes money laundering, even if the appearance is lawful. In Habeas Corpus No. 165.036/PR, it was concluded that recognizing money laundering depends not only on acts subsequent to corruption but also on the existence of typical money laundering acts and the agent's intent to conceal the illicit origin of the bribe. These jurisprudential discrepancies highlight the complexity of the issue and the importance of a deep understanding of typical money laundering acts and fundamental principles of Criminal Law. Additionally, the study seeks to understand how principles and theories of criminal doctrine influence decisions of higher courts and the debate on the application of criminal law for the development of criminal dogma.
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/39772
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.subjectlavagem de dinheiro
dc.subjectcorrupção passiva
dc.subjectprincípio da consunção
dc.subjectconcurso material de crimes
dc.subjectmoney laundering
dc.subjectpassive corruption
dc.subjectprinciple of consumption
dc.subjectconcurrent commission of crimes
dc.titleA (in)viabilidade de imputação do delito de lavagem de capitais pelo mero recebimento da vantagem indevida no contexto da prática do delito de corrupção passiva
dc.typeTCC
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
Arquivos
Pacote Original
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Imagem de Miniatura
Nome:
GABRIELA PENTEADO_330023_assignsubmission_file_Monografia Gabriela Penteado.pdf
Tamanho:
769.44 KB
Formato:
Adobe Portable Document Format
Descrição:
Baixar
Licença do Pacote
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Imagem de Miniatura
Nome:
license.txt
Tamanho:
2.22 KB
Formato:
Item-specific license agreed upon to submission
Descrição:
Baixar
Coleções
Direito - TCC – FDIR Higienópolis