Regime licitatório constitucional das empresas estatais: análise de constitucionalidade do tratamento homogêneo estabelecido pela Lei Federal n. 13.303/2016

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dc.contributor.advisorBagnoli, Vicente
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0863528720140277por
dc.contributor.authorMartins, Renata de Abreu
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/5232118030192007por
dc.date.accessioned2018-04-24T15:29:38Z
dc.date.accessioned2020-05-28T18:06:39Z
dc.date.available2020-05-28T18:06:39Z
dc.date.issued2018-02-26
dc.description.abstractA Emenda Constitucional n.° 19/1998, como instrumento de efetivação da Reforma do Estado, cuja justificativa era promover uma desburocratização e eficiência na Administração, alterou a redação do art. 173, §1° da Constituição Federal, passando o dispositivo a determinar que a elaboração de lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica, a qual também deverá dispor sobre o regime de licitações e contratos. Após 18 anos de inércia legislativa, em meio à crise política vivenciada pelo Brasil e às pressões populares que demandavam uma maior moralização na Administração Pública, foi promulgada a Lei Federal n.° 13.303/2016, estabelecendo o regime jurídico aplicável a todas as estatais, tanto das exploradoras de atividades econômicas quanto prestadoras de serviços públicos, inclusive no que tange ao regime de licitações e contratos. Portanto, sobre este assunto, emergiu a dúvida se a determinação legal se encontra em conformidade com o mandamento constitucional. Deste modo, a presente dissertação de mestrado tem por objetivo responder esta pergunta, utilizando-se, para tanto, de pesquisa doutrinária e jurisprudencial, bem como dos métodos clássicos de interpretação, permeados pela aplicação dos princípios de interpretação constitucional.por
dc.formatapplication/pdf*
dc.identifier.citationMARTINS, Renata de Abreu. Regime licitatório constitucional das empresas estatais: análise de constitucionalidade do tratamento homogêneo estabelecido pela Lei Federal n. 13.303/2016. 2018. 140 f. Dissertação (Direito Político e Econômico) - Universidade Presbiteriana Mackenzie, São Paulo.por
dc.identifier.urihttp://dspace.mackenzie.br/handle/10899/24072
dc.keywordsadmnistrative laweng
dc.keywordsstate-owned companyeng
dc.keywordspublic companyeng
dc.keywordsprivate and public companyeng
dc.keywordsbiddingeng
dc.keywordseconomic laweng
dc.keywordspublic seviceseng
dc.keywordseconomical activityeng
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziepor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/
dc.subjectdireito administrativopor
dc.subjectempresas estataispor
dc.subjectempresas públicaspor
dc.subjectsociedades de economia mistapor
dc.subjectlicitaçãopor
dc.subjectdireito econômicopor
dc.subjectserviços públicospor
dc.subjectatividades econômicaspor
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVOpor
dc.thumbnail.urlhttp://tede.mackenzie.br/jspui/retrieve/16312/Renata%20de%20Abreu%20Martins.pdf.jpg*
dc.titleRegime licitatório constitucional das empresas estatais: análise de constitucionalidade do tratamento homogêneo estabelecido pela Lei Federal n. 13.303/2016por
dc.typeDissertaçãopor
local.contributor.board1Nohara, Irene Patrícia
local.contributor.board1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1682399754131937por
local.contributor.board2Luis, Alessandro Serafin Octaviani
local.contributor.board2Latteshttp://lattes.cnpq.br/2380548555014976por
local.publisher.countryBrasilpor
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FDIR)por
local.publisher.initialsUPMpor
local.publisher.programDireito Político e Econômicopor
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