Análise da eficácia do princípio da seletividade na tributação do ICMS

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dc.contributor.advisorTakano, Caio Augusto
dc.contributor.authorSeixas, Raphaela Bernardes
dc.contributor.refereesFiorin, Rangel Perrucci
dc.contributor.refereesPinto, Alexandre Evaristo
dc.date.accessioned2023-07-05T14:44:09Z
dc.date.available2023-07-05T14:44:09Z
dc.date.issued2022-12
dc.description.abstractObjetivou-se com este trabalho apresentar uma análise da eficácia a aplicação do princípio da seletividade em função da essencialidade nas alíquotas de ICMS, comparando, ao final, a tributação em itens supérfluos e itens essenciais. Portanto, pode-se afirmar que a problemática deste trabalho foi: "é eficaz ou não a aplicação do princípio da seletividade em função da essencialidade na tributação de ICMS?". Para responder a questão trazida ao trabalho, foi utilizado, em sua maioria, interpretações doutrinárias e legislativas, no entanto, para poder entender a visão do judiciário sobre a temática, também foi analisada a jurisprudência do STF. Em que pese o objetivo geral seja analisar a tributação de ICMS sob a óptica da aplicação do princípio da seletividade em função da essencialidade, neste trabalho também foi explorado a função do ICMS para além da arrecadação fiscal. Em sentido posterior, foi estudado qual o impacto do recolhimento deste tributo na sociedade, sendo explorado até que ponto a seletividade em função da essencialidade se mostra como o instrumento adequado para implementação de justiça fiscal na sociedade.pt_BR
dc.description.abstractThe objective of this work was to present an analysis of the effectiveness of the application of the principle of selectivity in terms of essentiality in ICMS rates, comparing, in the end, taxation on superfluous and essential items. Therefore, it can be said that the problem of this work was: "is it effective or not the application of the principle of selectivity in function of the essentiality in the taxation of ICMS?". To answer the question brought to the work, doctrinal and legislative interpretations were used, however, in order to understand the judiciary's view on the subject, the jurisprudence of the STF was also analyzed. Despite the general objective being to analyze ICMS taxation from the perspective of applying the principle of selectivity as a function of essentiality, in this work the ICMS function was also explored in addition to tax collection. Subsequently, the impact of collecting this tax on society was studied, and the extent to which selectivity based on essentiality is shown to be the appropriate instrument for implementing tax justice in society.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/32997
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectICMSpt_BR
dc.subjectimpostospt_BR
dc.subjecttributopt_BR
dc.subjecttaxespt_BR
dc.subjecttributept_BR
dc.titleAnálise da eficácia do princípio da seletividade na tributação do ICMSpt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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