O parágrafo único do artigo 116 do CTN na desconsideração de negócios jurídicos
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Tipo
TCC
Data de publicação
2021-12
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Souza, Heloisa Bertinotti
Orientador
Sabbag, Eduardo de Moraes
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Programa
Resumo
No presente trabalho discorremos sobre a inconstitucionalidade da inserção do parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional pela Lei Complementar nº 104/01. Serão tratados todos os tópicos necessários para o total entendimento do tema, desde os fundamentos do direito tributário, como por exemplo fato gerador, obrigação tributária e princípios norteadores do direito tributário, até temas específicos, como a distinção entre elisão, elusão e evasão, as modalidades de simulação e a diferença entre esta e dissimulação, até chegarmos de fato no estudo do artigo em foco. Ao fim, será explicado os motivos pelo qual concluísse pela inconstitucionalidade do referido dispositivo, e ainda, como ocorre a desconsideração
mesmo sendo considerado pela doutrina majoritária como norma inconstitucional.
In this paper will discussed the unconstitutionality of the introduction of the sole paragraph of article 116 of the Brazilian National Tax Code by Complementary Law 104/01. All the topics necessary for a full understanding of the theme will be addressed, from the fundamentals of tax law, such as taxable event, tax liability and guiding principles of tax law, to specific topics, such as the distinction between avoidance, evasion and elusion, the simulation modalities and the difference between simulation and “dissimulation”, until we get to the study of the article in focus. At the end, it will be explained the reasons for which the unconstitutionality of such device was concluded, and how the disregard occurs even though it is considered by the majority doctrine as an unconstitutional rule.
In this paper will discussed the unconstitutionality of the introduction of the sole paragraph of article 116 of the Brazilian National Tax Code by Complementary Law 104/01. All the topics necessary for a full understanding of the theme will be addressed, from the fundamentals of tax law, such as taxable event, tax liability and guiding principles of tax law, to specific topics, such as the distinction between avoidance, evasion and elusion, the simulation modalities and the difference between simulation and “dissimulation”, until we get to the study of the article in focus. At the end, it will be explained the reasons for which the unconstitutionality of such device was concluded, and how the disregard occurs even though it is considered by the majority doctrine as an unconstitutional rule.
Descrição
Palavras-chave
planejamento tributário , elisão fiscal , desconsideração de negócios jurídicos , elusão fiscal , tax planning , tax avoidance , disregard of legal business , tax avoidance