Desinternação condicional: o afastamento da ilicitude como critério para a reinternação em medida de segurança

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dc.contributor.advisorFelberg, Lia
dc.contributor.authorCamargo, Ana Laura
dc.contributor.refereesFelberg, Rodrigo
dc.contributor.refereesScalquette, Rodrigo Arnoni
dc.date.accessioned2023-07-20T13:50:51Z
dc.date.available2023-07-20T13:50:51Z
dc.date.issued2023-06
dc.description.abstractEste artigo possui como objetivo analisar mais a fundo a desinternação condicional, especificamente para compreender do que se trata o fato indicativo de persistência de periculosidade mencionado pelo art. 97, §3º do Código Penal como critério suficiente para a reinternação do sujeito na sanção penal medida de segurança, mas sem a menção pela necessidade da ilicitude da conduta. Para alcançá-lo, partiu-se de dois objetivos específicos, iniciando pelo estudo da medida de segurança e a desinternação condicional e sua aplicabilidade no Direito Penal a partir de uma pesquisa bibliógrafica de doutrinas, livros, teses, além do texto legal. E, em seguida, uma pesquisa jurisprudencial realizada a partir de acórdãos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para descrever o cabimento da desinternação condicional em sede da medida de segurança e melhor compreender como na prática, se maneja esse fato indicativo de persistência de periculosidade. Com isso, fez-se as ponderações necessárias sobre o assunto, concluindo-se pelo despreparo ainda presente na aplicação da medida pelo magistrado, a confusão e incongruência de conceitos da teoria versus a prática do Direito Penal, e a necessidade do reforço pela maior visibilidade ao doente mental, em especial ao louco infrator, com a o uso mais difundido da Lei Antimanicomial.pt_BR
dc.description.abstractThis article aims to further analyze conditional disinternment, specifically to understand what the indicative fact of persistence of dangerousness mentioned by art. 97, paragraph 3 of the Penal Code as a sufficient criterion for the rehospitalization of the subject in the criminal sanction “security measure”, but without mentioning the need for the unlawfulness of the conduct. In order to achieve it, two specific objectives were set out, starting with the study of the security measure and it`s conditional disinternment and your applicability in the Criminal Law from a bibliographical research of doctrines, books, theses, in addition to the legal text. And then, a jurisprudential research carried out from judgments of the Court of Justice of the State of São Paulo, to describe the pertinence of the conditional disinternment in the context of the “security measure” and better understand how, in practice, this fact indicative of persistence of dangerousness is handled . With this, the necessary considerations were made on the subject, concluding that the magistrate was still unprepared for the application of the measure, the confusion and incongruity of concepts of theory versus the practice of Criminal Law, and the need of the reinforcement for greater visibility to the patient mental health, especially to the insane offender, with the more widespread use of the Anti-Asylum Law.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/33069
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectmedida de segurançapt_BR
dc.subjectdesinteração condicionalpt_BR
dc.subjectpericulosidadept_BR
dc.subjectilícitopt_BR
dc.subjectsafety measurept_BR
dc.subjectconditional disinternmentpt_BR
dc.subjectdangerounesspt_BR
dc.subjectillicitpt_BR
dc.titleDesinternação condicional: o afastamento da ilicitude como critério para a reinternação em medida de segurançapt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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