A efetividade da convenção de sentenças de Haia na execução de ativos localizados no exterior
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Tipo
TCC
Data de publicação
2023-12
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Brinhole, Ana Alice Mesquita
Orientador
Abade, Denise Neves
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Programa
Resumo
O presente estudo analisa os possíveis efeitos e benefícios da adesão do Brasil à Convenção Relativa ao Reconhecimento e à Execução de Decisões Estrangeiras em Matéria Civil e Comercial de Haia. O instrumento multilateral em questão, o qual tem origem na necessária integração jurídica e promoção da cooperação jurídica internacional, busca estabelecer bases de jurisdição indireta e assim promover a facilitação da circulação de sentenças. Por essa razão, emergiu a celeuma acerca da comparação entre a Convenção e o instrumento da homologação de sentenças estrangeiras atualmente utilizado pelo Brasil, uma vez que se buscam formas de garantir maior segurança jurídica ao comércio internacional. Dessa maneira, por meio de uma revisão bibliográfica, conclui-se pela relevância da adesão do Brasil a este acordo internacional, uma vez que a análise de seu texto demonstra diversos possíveis benefícios, entre eles a mitigação de riscos em processos executórios, redução de custos e de processos duplicados, assim como uma melhoria no acesso à justiça a nível internacional. Portanto, a fim de que o comércio e investimentos internacionais sejam facilitados e promovidos, há a necessidade de que o maior número possível de Estados assine esta Convenção, devendo também o Brasil acompanhar essa mudança em direção ao progresso da cooperação jurídica internacional.
The present study analysis the possible effects and benefits of Brazil’s accession to the Convention on the Recognition and Enforcement of Foreign Judgments in Civil or Commercial Matters of the Hague. This multilateral instrument, originating from the need for legal integration and the promotion of international legal cooperation, seeks to establish the basis for indirect jurisdition and thereby promote the facilitation of the circulation of judgments. This has led to a debate over the comparison between the Convention and the instrument of recognition of foreign judgments currently used by Brazil, as it aims to create greater legal security in international trade. Through a literature review, it is concluded that Brazil’s accession to this treaty is relevant, as it analysis demonstrates several potential benefits, including risk mitigation in executive procedures, costs reduction and also the reduction of duplicate processes, as well as improved acess to justice at a international level. Therefore, in order to facilitate and promote international trade and investments, it is necessary for as many states as possible to sign this Convention, and Brazil should also follow this trend towards the progress of international legal cooperation.
The present study analysis the possible effects and benefits of Brazil’s accession to the Convention on the Recognition and Enforcement of Foreign Judgments in Civil or Commercial Matters of the Hague. This multilateral instrument, originating from the need for legal integration and the promotion of international legal cooperation, seeks to establish the basis for indirect jurisdition and thereby promote the facilitation of the circulation of judgments. This has led to a debate over the comparison between the Convention and the instrument of recognition of foreign judgments currently used by Brazil, as it aims to create greater legal security in international trade. Through a literature review, it is concluded that Brazil’s accession to this treaty is relevant, as it analysis demonstrates several potential benefits, including risk mitigation in executive procedures, costs reduction and also the reduction of duplicate processes, as well as improved acess to justice at a international level. Therefore, in order to facilitate and promote international trade and investments, it is necessary for as many states as possible to sign this Convention, and Brazil should also follow this trend towards the progress of international legal cooperation.
Descrição
Palavras-chave
convenção de sentenças de Haia , homologação de sentenças estrangeiras , procedimento executório , recuperação internacional de ativos , convention on the recognition and enforcement of foreign judgments in civil or commercial matters , recognition of foreign judgments , executive procedure , international asset recovery