Iura novit arbiter: Quando, como e se?

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dc.contributor.advisorLuís, Daniel Tavela
dc.contributor.authorHutter, Maria Emília Paes
dc.contributor.refereesRamunno, Pedro Alves Lavacchini
dc.contributor.refereesZakia, Joze
dc.date.accessioned2023-07-05T11:15:08Z
dc.date.available2023-07-05T11:15:08Z
dc.date.issued2022
dc.description.abstractO princípio do devido processo legal, base sobre a qual os demais princípios processuais se sustentam, é uma máxima do Estado Democrático de Direito inerente aos procedimentos arbitrais. As repercussões positivas e negativas da aplicação do princípio Iura Novit Curia na arbitragem (o Iura Novit Arbiter) devem ser balizadas pelos elementos derivados do princípio do devido processo legal. Nesse sentido, os elementos essenciais a serem verificados na aplicação do Iura Novit Curia na arbitragem, como no processo estatal, são o respeito ao contraditório (direito de ser ouvido), a ampla defesa e a vedação à decisão surpresa. Dessa forma, o presente trabalho se propõe a averiguar quais são os critérios e limites para a aplicação do Iura Novit Arbiter, garantindo-se a higidez, validade e exequibilidade da sentença arbitral.pt_BR
dc.description.abstractThe principle of due process of law, the basis on which the other procedural principles are sustained, is a cornerstone of the Democratic Rule of Law inherent to arbitral proceedings. The positive and negative repercussions of the application of the Iura Novit Curia principle in arbitration (the Iura Novit Arbiter) should be marked by the elements derived from the principle of due process of law. In this sense, the essential elements to be verified in the application of the Iura Novit Curia in arbitration, as in state proceedings, are respect for the right to be heard, the full defense and the prohibition of surprise decisions. Thus, this article aims to investigate the criteria and limits for the application of Iura Novit Arbiter, ensuring the rendering of a fair, valid, and enforceable arbitral award.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/32941
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectiura novit curiapt_BR
dc.subjectiura novit arbiterpt_BR
dc.subjectarbitragempt_BR
dc.subjectarbitrationpt_BR
dc.titleIura novit arbiter: Quando, como e se?pt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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