Execução antecipada da pena no tribunal do júri no âmbito da lei 13.964/19: uma análise de constitucionalidade
Carregando...
Tipo
TCC
Data de publicação
2020-12
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Santos, Nayara Lemes Ribeiro dos
Orientador
Fabretti, Humberto Barrionuevo
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Membros da banca
Programa
Resumo
O presente trabalho tem como objetivo a discussão e análise acerca da alteração trazida pela Lei 13.964/19, popularmente conhecida como “Pacote Anticrime”, ao art. 492, inciso I, alínea “e”, do Código de Processo Penal, que autorizou a execução antecipada e imediata das penas iguais ou superiores a 15 (quinze) anos de reclusão, após decisão de condenação proferida pelo Conselho de Sentença e prolatada pelo Juiz Presidente do Tribunal do Júri. Para tanto, o presente trabalho apresentará uma breve contextualização da história do Tribunal do Júri no Brasil, evidenciando as suas alterações ao longo do tempo, notadamente no que diz respeito aos aspectos políticos, além de consignar os princípios constitucionais que regem o instituto. Após, para entender as raízes que ocasionaram a alteração legislativa, é imprescindível a análise do arbitramento das prisões após a decisão do Conselho de Sentença antes da modificação legislativa, bem como a prévia discussão sobre a prisão imediata do Júri no âmbito do Supremo Tribunal Federal. Ao final, e compondo a essência do trabalho, se buscará analisar a constitucionalidade da recepção da alteração pelo ordenamento jurídico brasileiro, ressaltando eventuais princípios constitucionais mitigados pela modificação legislativa, além de consignar o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da execução antecipada da pena.
The present paper aims to analyze and discuss the alteration brought by the Law 13.964/19, popularly known as “Pacote Anticrime” (Anti-crime Package), to the article 492, line I, subparagraph “e”, of the Code of Criminal Procedure, which thereby authorized the early and immediate execution of sentences equal or superior to fifteen years of confinement, given the conviction decision by the Sentence Council and rendered by the Jury Court’s judge. For this purpose, the present paper provides a brief context of Brazilian’s Jury Court history, high lightening the law alterations throughout the years, notably it’s political aspects, besides the constitutional principles that conducts the institute. Afterwards, aiming to comprehend the background go the latest legislative alteration, it’s mandatory the analysis of the imprisonment ruling from the decision of the Sentence Council before the legislative modification, as well as the previous discussion about the immediate imprisonment of Jury’s cases in the scope of Brazilian Supreme Court. Finally, the gist of this paper, the analysis of the constitutionality of this alteration in the Brazilian legal system, focusing on possible mitigated constitutional principles by the legislative alteration, considering the current Supreme Court understanding about the early execution of the sentence.
The present paper aims to analyze and discuss the alteration brought by the Law 13.964/19, popularly known as “Pacote Anticrime” (Anti-crime Package), to the article 492, line I, subparagraph “e”, of the Code of Criminal Procedure, which thereby authorized the early and immediate execution of sentences equal or superior to fifteen years of confinement, given the conviction decision by the Sentence Council and rendered by the Jury Court’s judge. For this purpose, the present paper provides a brief context of Brazilian’s Jury Court history, high lightening the law alterations throughout the years, notably it’s political aspects, besides the constitutional principles that conducts the institute. Afterwards, aiming to comprehend the background go the latest legislative alteration, it’s mandatory the analysis of the imprisonment ruling from the decision of the Sentence Council before the legislative modification, as well as the previous discussion about the immediate imprisonment of Jury’s cases in the scope of Brazilian Supreme Court. Finally, the gist of this paper, the analysis of the constitutionality of this alteration in the Brazilian legal system, focusing on possible mitigated constitutional principles by the legislative alteration, considering the current Supreme Court understanding about the early execution of the sentence.
Descrição
Palavras-chave
pacote anticrime , tribunal do júri , alteração legislativa , princípios constitucionais , anti-crime package , jury court , legislative alteration , constitutional principles