Reprodução assistida homóloga post mortem e o direito sucessório do feto: a necessidade da instituição de lei específica acerca do tema

dc.contributor.advisorAguirre, João Ricardo Brandão
dc.contributor.authorLeite, Fernanda Moraes
dc.contributor.refereesCarvalho, André Norberto Carbone de
dc.contributor.refereesPeguini, Cesar Calo
dc.date.accessioned2022-09-22T22:43:14Z
dc.date.available2022-09-22T22:43:14Z
dc.date.issued2021-06
dc.description.abstractNas últimas décadas, os avanços do conhecimento científico tornaram tecnicamente possível intervir na vida pré-natal, procedimento antes inconcebível à luz dos dogmas das gerações anteriores. A revolução biotecnológica já está permitindo o acesso ao acervo completo do nosso material genético, ameaçando desnaturar a identidade humana e criar "novas criaturas" que não estão no escopo da natureza, mas sim, são planejadas pela ciência. Hoje, a falta de regulamentação está dificultando a determinação do que é legítimo, tanto éticamente quanto legalmente. Este trabalho, além de demonstrar os principais conceitos relacionados ao assunto citado, também apresentará a importância da criação de lei específica acerca do assunto, principalmente no tocante à questão sucessória da reprodução post mortem. Dessa forma, serão feitas referências aos princípios constitucionais consagrados brasileiros, entre os quais se destacam: o princípio da dignidade humana, melhor interesse da criança e, o da igualdade entre as crianças, independentemente do status legal dos pais, bem como, os principais projetos de lei já apresentados ao Congresso, referente ao tema do artigo.pt_BR
dc.description.abstractIn recent decades, advances in scientific knowledge brought to light brand new technical possibilities to interfere in prenatal life, a fact that was previously inconceivable to the previous generations. The biotechnological revolution is already allowing access to the full range of our genetic material, threatening to modify human identity and create creatures that are not in accordance with nature, but planned by science. Today, the lack of regulation is making it difficult to determine what is legitimate, both ethically and legally. In this work, in addition to demonstrating the main concepts related to the mentioned subject, will also present the importance of creating a specific law on the subject, mainly with regard to the question of succession of post mortem reproduction. Consecrated within Brazilian constitutional principles, among which the following stand out: the principle of human dignity, child’s best interest and that of equality between children, regardless of the legal status of the parents, as well as the main bills already presented to the Congress, referring to the theme of the article.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/30591
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectlimitação jurídicapt_BR
dc.subjectBrasilpt_BR
dc.subjectreprodução assistidapt_BR
dc.subjectreprodução post mortempt_BR
dc.subjectherançapt_BR
dc.subjectlegal limitationpt_BR
dc.subjectBrazilpt_BR
dc.subjectassisted reproductionpt_BR
dc.subjectpostmortem reproductionpt_BR
dc.titleReprodução assistida homóloga post mortem e o direito sucessório do feto: a necessidade da instituição de lei específica acerca do temapt_BR
dc.typeTCCpt_BR
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