A aplicação do princípio da insignificância pelo delegado de polícia no Brasil

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dc.contributor.advisorCapano, Evandro Fabiani
dc.contributor.authorFilogonio, João Rafael Siqueira Pequeno
dc.contributor.refereesAranha, Rodrigo Domingues Camargo
dc.contributor.refereesLago, Bruna Santos
dc.date.accessioned2023-09-07T00:34:40Z
dc.date.available2023-09-07T00:34:40Z
dc.date.issued2023-06
dc.description.abstractO princípio da insignificância é uma concepção jurídica que afirma que a punição só é necessária para aqueles delitos que tenham uma significância social suficientemente relevante. Em outras palavras, o princípio afirma que pequenos delitos ou infrações que tenham impactos sociais mínimos não devem ser objeto da persecução penal. A aplicação deste princípio pelo delegado de polícia no Brasil pode ser vista em situações em que o delito é considerado de natureza leve ou que não tenha causado danos relevantes à sociedade. Nesse caso, o delegado pode optar por arquivar o caso ou por aplicar medidas alternativas à prisão, como multas ou prestação de serviços à comunidade. Além disso, a aplicação do princípio da insignificância também pode ajudar a aliviar a sobrecarga do sistema carcerário e a garantir uma aplicação mais justa da lei penal. Ao invés de encarcerar pessoas por pequenos delitos, o Delegado pode escolher medidas que sejam mais adequadas à natureza do delito e que possam realmente ajudar a prevenir a reincidência. No entanto, é importante destacar que a aplicação do princípio da insignificância não deve ser entendida como uma permissão para cometimento de delitos. Mesmo pequenas infrações devem ser investigadas e processadas, se necessário, para garantir a proteção da sociedade e o cumprimento da lei. Em resumo, a aplicação do princípio da insignificância pelo delegado de polícia no Brasil pode ser uma importante ferramenta para uma justiça mais eficiente e equilibrada, desde que seja feita de forma cuidadosa e considerando a natureza e os impactos sociais dos delitos em questão.
dc.description.abstractThe Principle of Insignificance is a legal conception that states that punishment is only necessary for those offenses that have a sufficiently relevant social significance. In other words, the principle states that minor crimes or infractions that have minimal social impacts should not be subject to criminal prosecution. The application of this principle by the Chief of Police in Brazil can be seen in situations where the offense is considered of a light nature or that has not caused significant damage to society. In this case, the Delegate may choose to file the case or apply alternative measures to imprisonment, such as fines or community service. In addition, application of the principle of insignificance can also help to alleviate the burden on the prison system and ensure fairer application of criminal law. Rather than imprisoning people for minor offenses, the Delegate can choose measures that are more suited to the nature of the offense and that can really help to prevent recidivism. However, it is important to highlight that the application of the principle of insignificance should not be understood as a permission to commit crimes. Even minor infractions must be investigated and prosecuted, if necessary, to ensure the protection of society and compliance with the law. In short, the application of the principle of insignificance by the Police Chief in Brazil can be an important tool for a more efficient and balanced justice, provided that it is done carefully and considering the nature and social impacts of the crimes in question.
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/33331
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.subjectprincípio da insignificância
dc.subjectpequenos delitos
dc.subjectdelegado de polícia
dc.subjectjustiça
dc.subjectprinciple of insignificance
dc.subjectpetty offenses
dc.subjectpolice chief
dc.subjectjustice
dc.titleA aplicação do princípio da insignificância pelo delegado de polícia no Brasil
dc.typeTCC
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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