A pena de multa no crime militar após a lei 13.491/17

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Tipo
TCC
Data de publicação
2023-12
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Vasiliauskas, Hildemar Faria
Orientador
Capano, Evandro Fabiani
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Programa
Resumo
O presente trabalho de conclusão de curso busca avaliar a compatibilidade das penas pecuniárias introduzidas no direito penal militar através dos comandos presentes nos preceitos secundários dos crimes militares por extensão, derivados da Lei 13.491/17, com os princípios que regem o direito penal militar e em quais circunstâncias sua aplicação é conforme o direito. Para melhor compreender tais princípios, busca-se traçar uma linha da evolução das penas aplicáveis aos delitos militares e sua relação com os princípios da hierarquia e da disciplina. Além disso, considerando o crime militar no Brasil definido pelo critério ratione legis, trata também de resolver aparentes antinomias legais derivadas do advento da mencionada Lei. Para tanto, foi utilizado como método a pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, através de estudos sobre os fundamentos das penas nos crimes militares e a aplicação de penas pecuniárias nos crimes militares por extensão. As penas pecuniárias, em suas formas alternativas, cumulativas e substitutivas coexistem em diversas formas no sistema penal comum e especial, incorporadas ao direito penal militar pela Lei 13.491/17. As duas primeiras modalidades, quando integrarem o preceito secundário da norma penal incriminadora em leis especiais, devem ser de aplicadas nos crimes militares por extensão, não havendo incompatibilidade. Por outro lado, a pena pecuniária substitutiva, prevista na Parte Geral do Código Penal, não encontra espaço de aplicação, pela aplicação do princípio da especialidade da lei como solução do aparente conflito entre normas.
This course conclusion work seeks to evaluate the compatibility of pecuniary penalties introduced in military criminal law through the commands present in the secondary precepts of military crimes by extension, derived from Law 13,491/17, with the principles that govern military criminal law and in under what circumstances its application complies with the law. To better understand these principles, we seek to trace the evolution of penalties applicable to military crimes and their relationship with the principles of hierarchy and discipline. Furthermore, considering military crime in Brazil defined by the ratione legis criterion, it also seeks to resolve apparent legal antinomies derived from the advent of the aforementioned Law. To this end, bibliographical and jurisprudential research was used as a method, through studies on the foundations of penalties in military crimes and the application of pecuniary penalties in military crimes by extension. In conclusion, pecuniary penalties, in their alternative, cumulative and substitutive forms, coexist in different forms in the common and special criminal system, incorporated into military criminal law by Law 13,491/17. The first two modalities, when they integrate the secondary precept of the incriminating criminal norm in special laws, must be applied to military crimes by extension, there being no incompatibility. On the other hand, the substitute pecuniary penalty, provided for in the General Part of the Penal Code, finds no scope for application, due to the application of the principle of specialty law as a solution to the apparent conflict between norms.
Descrição
Palavras-chave
direito penal militar , crimes militares , lei 13.491/17 , military criminal law , military crimes , law 13,491/17
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