Limites do poder familiar na imunização de crianças e adolescentes

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Tipo
TCC
Data
2022-12
Autores
Barros, Beatriz Frate Monteiro de
Orientador
Junqueira, Michelle Asato
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Resumo
A presente monografia busca demonstrar os limites do poder familiar na imunização de crianças e adolescentes, visto que a Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB) assegura à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida e à saúde, o que consiste dizer que tais direitos não podem ser relativizados em face da liberdade de consciência e de convicção filosófica no exercício do poder familiar. Ademais, busca-se evidenciar a importância do protagonismo infantil na garantia do direito à vida e à saúde, caso o poder familiar se recuse a imunizar crianças e adolescentes. Para tanto, mediante a abordagem indutiva, realizou-se pesquisa bibliográfica, normativa e jurisprudencial, com enfoque na proteção integral de crianças e adolescentes e no julgamento do ARE N.º 1.267.879/SP pelo Supremo Tribunal Federal. Por fim, foi realizada pesquisa documental, para a avaliação do Programa Nacional de Imunização
This monograph seeks to demonstrate the limits of family power in the immunization of children and adolescents, as the Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB) guarantees children and adolescents, with absolute priority, the right to life and health, which it consists in saying that such rights cannot be relativized in the face of freedom of conscience and philosophical conviction in the exercise of family power. In addition, seeks to demonstrate the importance of child protagonism in guaranteeing the right to life and health, if the family power refuses to immunize children and adolescents. Therefore, through the inductive approach, a bibliographic, normative and jurisprudential research was carried out, focusing on the integral protection of children and adolescents and on the judgment of ARE N.º 1.267.879/SP (Tema 1103) by the Supremo Tribunal Federal. Finally, a documentary research was carried out to evaluate the National Immunization Program.
Descrição
Palavras-chave
imunização infanti , imunização obrigatória , imunização compulsória , kids immunization , mandatory immunization , family power
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