Direito de superfície e a estrangeirização das terras rurais brasileiras

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dc.contributor.advisorRosario, Ricardo Pedro Guazzelli
dc.contributor.authorMingues, Brunna Tonella
dc.contributor.refereesElias Filho, Rubens Carmo
dc.contributor.refereesCosta, Ygor Lucas Gomes da
dc.date.accessioned2024-03-22T23:03:35Z
dc.date.available2024-03-22T23:03:35Z
dc.date.issued2023-12
dc.descriptionTrabalho indicado pela banca examinadora ao Prêmio TCC
dc.description.abstractO objetivo do presente artigo consiste na análise da intersecção entre o interesse estrangeiro sobre os imóveis rurais brasileiros e a utilização do direito de superfície como forma de contorno às restrições e limitações existentes para aquisição de imóveis rurais por não brasileiros. Essencialmente, almeja-se analisar e compreender a função do direito de superfície no processo de estrangeirização das terras rurais brasileiras. Nesse sentido, o presente artigo estabelece uma construção teórica que abrange conceitos necessários à compreensão dos imóveis rurais, dos trâmites para aquisição destes por estrangeiros e do direito de superfície e, para tanto, vale-se da análise legislativa e doutrinária. Desse modo, é criado o elo entre imóveis rurais brasileiros, direito real de superfície e aquisição/utilização de terras rurais por estrangeiros. Por fim, criado o elo mencionado, atinge-se a ideia da possibilidade e legalidade da utilização do direito de superfície por estrangeiros e a clara necessidade de regulamentação do tema, a fim de dirimir insegurança e confusão jurídica que pode vir a abalar a predileção pelo interesse e soberania nacional.
dc.description.abstractThe objective of this article is to analyze the intersection between foreign interest in Brazilian rural properties and the use of surface rights as a way of circumventing existing restrictions and limitations for the acquisition of rural properties by non-Brazilians. Essentially, the aim is to analyze and understand the role of surface rights in the process of foreignization of Brazilian rural lands. In this sense, this article establishes a theoretical construction that covers concepts necessary to understand rural properties, the procedures for acquiring them by foreigners and the surface rights and, to this end, it uses legislative and doctrinal analysis. In this way, the link is created between Brazilian rural properties, real surface rights and acquisition/use of rural land by foreigners. Finally, having created the aforementioned link, the idea of the possibility and legality of the use of surface rights by foreigners and the clear need for regulation of the topic is reached, in order to resolve insecurity and legal confusion that could undermine the predilection for national interest and sovereignty.
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/38212
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.subjectimóveis rurais
dc.subjectestrangeiros
dc.subjectdireito de superfície
dc.subjectestrangeirização das terras rurais
dc.subjectrural properties
dc.subjectforeigners
dc.subjectsurface right
dc.subjectforeignization of brazilian rural lands
dc.titleDireito de superfície e a estrangeirização das terras rurais brasileiras
dc.typeTCC
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)
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