A extensão dos efeitos da cláusula contratual limitadora ou excludente do dever de indenizar decorrente da responsabilidade civil dos aplicativos de intermediação de transporte individual privado no Brasil

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dc.contributor.advisorTrubilhano, Fabio Souza
dc.contributor.authorOliveira, Vinícius de Souza
dc.contributor.refereesGurgel, Fernanda Pessanha do Amaral
dc.contributor.refereesGrampa, Victor Henrique
dc.date.accessioned2022-07-28T18:14:23Z
dc.date.available2022-07-28T18:14:23Z
dc.date.issued2019-12
dc.description.abstractO presente Trabalho de Conclusão de Curso tem por objeto de estudo a extensão dos efeitos da cláusula contratual limitadora ou excludente do dever de indenizar decorrente da responsabilidade civil dos aplicativos de intermediação de transporte individual privado no Brasil, haja vista que estas plataformas tecnológicas fazem parte da recente história da revolução tecnológica ocorrida em nosso país e em todo o mundo. Além disso, atualmente, especialmente em grandes centros urbanos, estes aplicativos de intermediação de transporte individual privado possuem papel fundamental de proporcionar à população brasileira alternativa eficiente ao atual sistema de transporte público e privado, sendo este o motivo pelo qual tais plataformas digitais difundiram-se e incorporaram-se ao dia a dia de muitos brasileiros. Nesta senda, uma vez que estas aplicações impactam o cotidiano de considerável quinhão da população, se faz necessária análise da extensão dos efeitos das cláusulas contratuais limitadoras ou excludentes do dever de indenizar pactuadas entre os mencionados aplicativos tecnológicos e seus usuários, bem como quando e se tais relações devem ser analisadas sobre a ótica do Direito Civil ou do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a repercussão social e econômica da prestação destes serviços, bem como se cada caso concreto levará a uma conclusão diferente acerca da validade ou não de tais estipulações contratuais.pt_BR
dc.description.abstractThe purpose of the present Course Conclusion Paper is to study the effects of the contractual limitation limiting or excluding the indemnity obligation arising from the civil liability of transport intermediation applications of private individuals in Brazil, given that these techniques are an essential part. recent history of the technological revolution that has taken place in our country and around the world. Moreover, today, especially in large urban centers, these private individual transport intermediation applications have key promotion roles for the efficient Brazilian population in the current public and private transport system, which is why these digital strategies are widespread. and became part of the daily life of many Brazilians. In this issue, since these applications affect the daily use of the age range of the population, it makes an extension analysis of the effects of limiting contractual clauses or excludes the indemnity obligations compromised between technical applications and their users, as well as when and if Such relationships should be analyzed on the basis of civil law or the consumer protection code, see the social and economic repercussions of the services provided, and whether each specific case will lead to a different conclusion on the legal value or otherwise of such contractual stipulations.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/30049
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectaplicativos de intermediaçãopt_BR
dc.subjecttransporte individual privadopt_BR
dc.subjectcontratopt_BR
dc.subjectcláusula de não indenizarpt_BR
dc.subjectresponsabilidade civilpt_BR
dc.subjectcódigo civilpt_BR
dc.subjectcódigo de defesa do consumidorpt_BR
dc.subjectintermediation applicationspt_BR
dc.subjectprivate individual transportpt_BR
dc.subjectcontractpt_BR
dc.subjectno indemnity clausept_BR
dc.subjectcivil responsabilitypt_BR
dc.subjectcivil codept_BR
dc.subjectconsumer protection codept_BR
dc.titleA extensão dos efeitos da cláusula contratual limitadora ou excludente do dever de indenizar decorrente da responsabilidade civil dos aplicativos de intermediação de transporte individual privado no Brasilpt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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