O cumprimento de sentença arbitral no âmbito do poder judiciário: uma crítica à aplicação ipsis litteris do artigo 523 do código de processo civil
| dc.contributor.advisor | Fernandes, Luis Eduardo Simardi | |
| dc.contributor.author | Bartolomeu, Luísa Poio Oliveira | |
| dc.contributor.referees | Wagner Júnior, Luiz Guilherme da Costa | |
| dc.contributor.referees | Souza, André Pagani de | |
| dc.date.accessioned | 2022-07-25T18:22:20Z | |
| dc.date.available | 2022-07-25T18:22:20Z | |
| dc.date.issued | 2020-12 | |
| dc.description.abstract | O presente trabalho visa analisar a aplicação ipsis litteris do artigo 523 do Código de Processo Civil sobre cumprimentos de sentenças arbitrais no âmbito do Poder Judiciário. Nesse contexto, faz-se o recorte da sentença arbitral condenatória de obrigação de pagar quantia certa, que, ao não ser cumprida pelo devedor após o fim do processo arbitral, força o credor ao ajuizamento de ação judicial para executá-la, remetendo o desfecho da lide ao juízo estatal. Para viabilizar tal análise, o estudo foi desmembrado em três blocos principais voltados à compreensão (i) do funcionamento dos processos judiciais e arbitrais, bem como de seus respectivos procedimentos; (ii) dos cumprimentos definitivos de sentenças que reconhecem a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, voltados à ótica do processo civil e arbitral; e (iii) dos pontos de divergência entre ambos institutos e da consequente necessidade de conferir tratamento individualizado a cada uma das modalidades de cumprimento de sentença. Com isso, visa-se analisar a aplicação literal do supracitado dispositivo legal às sentenças arbitrais através da análise das características e das diferenças que envolvem as modalidades de cumprimento de sentença – judicial e arbitral – que reconhecem a obrigação de pagar quantia certa à luz das peculiaridades de cada procedimento | pt_BR |
| dc.description.abstract | This paper proposes a critical analysis of the ipsis litteris application of Article 523 of the Code of Civil Procedure within the framework of the enforcement of arbitral awards by judicial courts. In this context, this paper shall hone in specifically on the arbitral award that grants a relief of pecuniary nature, whose noncompliance compels the winning party to resort to the filing of enforcement proceedings, and thereby remits the closure of the dispute to judicial courts. In order to enable this analysis, this study has been segregated in three main parts, which are focused on the comprehension of (i) how judicial and arbitral proceedings work, in terms of both process and procedure; (ii) the mechanisms directed towards the enforcement of both judicial and arbitral awards that compel the losing party to pay a certain amount; and (iii) the distinctive features observed in both instances and the consequent need to confer an individual treatment to both categories of award enforcement. The paper thereby endeavors to scrutinize the literal application of the abovementioned legal provision to arbitral awards through the analysis of the characteristics and differences surrounding each type of enforcement aimed at compliance with an obligation to pay a certain amount. | pt_BR |
| dc.format | Texto | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://dspace.mackenzie.br/handle/10899/29857 | |
| dc.language | pt_BR | pt_BR |
| dc.publisher | Universidade Presbiteriana Mackenzie | pt_BR |
| dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
| dc.publisher.initials | UPM | pt_BR |
| dc.rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil | * |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | * |
| dc.subject | processo civil | pt_BR |
| dc.subject | arbitragem | pt_BR |
| dc.subject | cumprimento de sentença judicial | pt_BR |
| dc.subject | cumprimento de sentença arbitral | pt_BR |
| dc.subject | civil procedure | pt_BR |
| dc.subject | arbitration | pt_BR |
| dc.subject | enforcement | pt_BR |
| dc.subject | award | pt_BR |
| dc.title | O cumprimento de sentença arbitral no âmbito do poder judiciário: uma crítica à aplicação ipsis litteris do artigo 523 do código de processo civil | pt_BR |
| dc.type | TCC | pt_BR |
| local.publisher.department | Faculdade de Direito (FD) | pt_BR |