Recuperação judicial e falência dos clubes esportivos de futebol

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Tipo
TCC
Data
2023-06
Autores
Miranda, Gustavo Henrique Vasconcelos de
Orientador
Bezerra Filho, Manoel Justino
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Programa
Resumo
O presente trabalho de conclusão de curso, realizado na forma de monografia, possui como objetivo analisar as mudanças trazidas com o advento da Lei 14.193/202, também denominada de SAF (Sociedade Anônima de Futebol), não somente em seu aspecto jurídico, mas também prático. A SAF, em resumo, é responsável por oferecer a possibilidade de o clube esportivo de futebol alterar sua estrutura jurídica, bem como possibilita aos clubes se submeterem aos regimes de insolvência. Os clubes de futebol são estruturados como associações civis sem fins lucrativos, diante da alteração legislativa, é possível que os clubes se tornem sociedades anônimas. Dentre as inúmeras mudanças trazidas com o advento da Lei 14.193/2021, o presente trabalho busca destacar os principais pontos relacionados aos mecanismos de recuperação judicial e falência. Vez que, uma vez estabelecidos como sociedade anônima, os chamados “clubes-empresas” podem se submeter ao regime de recuperação judicial e falência.
This course conclusion work, carried out in the form of a monograph, aims to analyze the changes brought about by the advent of Law 14.193/2021, also known as SAF (Sociedade Anônima de Futebol), not only in its legais aspect, but also practical aspects. The SAF, in short, is responsible for offering the possibility for the football sports club to change their legal structure,as well as enabling clubs to submit to insolvency regimes. Football clubs are structured as non-profit civil associations, and with the legislative change, it is possible for clubs to become Public Limited Company. Among the countless changes brought about with the advent of Law 14.1932021, the present work seeks to highlight the main points related to the mechanisms of judicial reorganization and bankruptcy. Once established as a Public Limited Company, the so-called “clubs-companies” can undergo the regime of judicial reorganization and bankruptcy.
Descrição
Palavras-chave
recuperação judicial , falência , clube esportivo , clube empresa , judicial reorganization , public limited company , sports club , company club
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