O superendividamento de pessoa natural no ordenamento jurídico brasileiro a partir do advento da lei nº 14.181, de 1º de julho de 2021

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dc.contributor.advisorRovai, Armando Luiz
dc.contributor.authorPolicario, Eduardo Otávio Naranjo
dc.contributor.refereesMessa, Ana Flávia
dc.contributor.refereesFelberg, Rodrigo
dc.date.accessioned2023-04-06T23:31:59Z
dc.date.available2023-04-06T23:31:59Z
dc.date.issued2022-06
dc.description.abstractEste trabalho objetivou estudar o tema do superendividamento no Brasil a partir do advento da Lei Nº 14.181, de julho de 2021, por meio de um levantamento doutrinário e jurisprudencial, considerando as produções acadêmicas e com análise da redação da Novel Lei do Superendividamento. Mormente, buscou-se aclarar os eventuais pontos que podem eventualmente ensejar discussões, tal-qualmente, tomou-se por preocupação os parâmetros objetivos para a aplicação do conceito de Mínimo Existencial, no contexto ventilado na Legislação em comento. Cuida-se, destarte, de todo de tema que comanda grande relevância, a efeito, apontar-se-á que hodiernamente parcela expressiva da população brasileira se amolda como Superendividada. Ao término dos estudos conclui-se que a Legislação em comento convida uma alta gama de interpretações distintas.pt_BR
dc.description.abstractThe following work has set out to study the over indebtedness in Brasil, after the advent of the Law nº 14.181 of july of 2021, by means of studying the doctrine and jurisprudence, regarding academic papers and analysis of the new Law of Over Indebtedness. Moreover, this work seeks to shed light on the topics of likely legal contention. Concurrently, this work takes it upon itself to study the objective parameters for the application of the Existencial Minimum, such as in the context of said Law. It is, therefore, a work of great relevance, in effect, noting that currently a significant part of the Brazilian populous is in a situation that could be regarded as Over Indebtedness. By the end, this current study has led to conclusion that the commented Legislation can bring about a number of conflicting interpretations.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/32077
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectsuperendividamentopt_BR
dc.subjectminímo existencialpt_BR
dc.subjectlei n° 14.181pt_BR
dc.subjectover indebtednesspt_BR
dc.subjectexistential minimumpt_BR
dc.subjectlaw n° 14.181pt_BR
dc.titleO superendividamento de pessoa natural no ordenamento jurídico brasileiro a partir do advento da lei nº 14.181, de 1º de julho de 2021pt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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