Direito ao esquecimento no meio digital e sua aplicabilidade tendo em vista o ordenamento jurídico brasileiro e a proposta adotada pela lei geral de proteção de dados
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Tipo
TCC
Data de publicação
2021-06
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Kossoy, Ludmilla Sabina
Orientador
Marineli, Marcelo Romão
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Programa
Resumo
Ao realizar este trabalho, buscou-se contextualizar a aplicabilidade do direito ao esquecimento, instituto decorrente dos direitos da personalidade como à honra, à imagem, à vida privada e à intimidade, bem como do princípio da dignidade humana, no meio digital em âmbito nacional. Tendo em vista a dificuldade da proteção de direitos fundamentais na rede mundial de computadores, o referido direito busca impedir que as pessoas tenham expostos fatos pretéritos relembrados nos diversos meios de comunicação, causando-lhes sofrimento e prejuízos. Em virtude disso, a análise foi baseada em pesquisa bibliográfica de livros, artigos científicos e dissertações de mestrado, além da legislação e julgados pertinentes ao tema. Desse modo, em um primeiro momento, busca-se fazer a delimitação conceitual do direito ao esquecimento, apresentando sua fundamentação constitucional e legal, bem como traçar um breve histórico deste instituto por meio da análise de julgados estrangeiros paradigmáticos. A seguir, aborda-se alguns dos desafios no reconhecimento desta garantia, discutindo o conflito com a liberdade de expressão, informação e imprensa e como esta colisão pode ser resolvida através da técnica da ponderação. Por fim, analisa-se os principais casos acerca deste que já foram levados ao Superior Tribunal de Justiça, destacando as mudanças e evoluções nas decisões nacionais, principalmente se a nova Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709 de 2018) trouxe alguma inovação para sua aplicabilidade e reconhecimento no ordenamento jurídico pátrio.
In carrying out this work, we sought to contextualize the applicability of the right to be forgotten, an institute resulting from personality rights such as honor, image, private life and intimacy, as well as the principle of human dignity, in the digital environment at the national level. In view of the difficulty of protecting fundamental rights on the world wide web, this right seeks to prevent people from exposing past facts recalled in the various media, causing them suffering and losses. As a result, the analysis was based on bibliographic research of books, scientific articles, and master's dissertations, in addition to legislation and judged pertinent to the theme. In this way, at first, the aim is to define the conceptual delimitation of the right to be forgotten, presenting its constitutional and legal foundation, as well as to trace a brief history of this institute through the analysis of paradigmatic foreign judges. The following are some of the challenges in recognizing this guarantee, discussing the conflict with freedom of expression, information, and the press and how this collision can be resolved using the weighting technique. Finally, we analyze the main cases about this that have already been taken to the Superior Court of Justice, highlighting the changes and developments in national decisions, especially if the new General Data Protection Law (Law 13,709 of 2018) brought some innovation to its applicability and recognition in the national legal system.
In carrying out this work, we sought to contextualize the applicability of the right to be forgotten, an institute resulting from personality rights such as honor, image, private life and intimacy, as well as the principle of human dignity, in the digital environment at the national level. In view of the difficulty of protecting fundamental rights on the world wide web, this right seeks to prevent people from exposing past facts recalled in the various media, causing them suffering and losses. As a result, the analysis was based on bibliographic research of books, scientific articles, and master's dissertations, in addition to legislation and judged pertinent to the theme. In this way, at first, the aim is to define the conceptual delimitation of the right to be forgotten, presenting its constitutional and legal foundation, as well as to trace a brief history of this institute through the analysis of paradigmatic foreign judges. The following are some of the challenges in recognizing this guarantee, discussing the conflict with freedom of expression, information, and the press and how this collision can be resolved using the weighting technique. Finally, we analyze the main cases about this that have already been taken to the Superior Court of Justice, highlighting the changes and developments in national decisions, especially if the new General Data Protection Law (Law 13,709 of 2018) brought some innovation to its applicability and recognition in the national legal system.
Descrição
Palavras-chave
direito ao esquecimento , direitos da personalidade , colisão entre direitos fundamentais , ponderação , right to be forgotten , personality rights , collision between fundamental rights , balancing