Tutelas de urgência na arbitragem
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Tipo
TCC
Data de publicação
2023-12
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Baz, Giovana Infante
Orientador
Souza, André Pagani de
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Programa
Resumo
Embora a arbitragem tenha se consolidado como um meio alternativo de resolução de controvérsias caracterizado pela celeridade, as formalidades inerentes à instauração do procedimento arbitral e sua tramitação no juízo privado frequentemente resultam em demora incompatível com a urgência vivenciada pela parte litigante. Nesse contexto, as tutelas de urgência são um dos principais mecanismos previstos pela legislação processual civil para garantir a eficácia e a tempestividade da prestação jurisdicional, permitindo a antecipação dos efeitos da decisão final de mérito ou a preservação do direito material pretendido. O presente trabalho tem como objetivo analisar o regime de concessão de tutelas de urgência no bojo de litígios submetidos à arbitragem. Com isso, serão esmiuçadas as normas introduzidas pela Lei nº 13.129/2015 na Lei de Arbitragem, enquanto mecanismos para preservação da competência arbitral e compatibilização desta com o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional pelo Poder Judiciário.
Although arbitration has been established as an alternative mean of dispute resolution characterized by celerity, the formalities inherent to the start of an arbitral proceeding and it’s processing often lead to delays incompatible with the urgency experienced by the litigant party. In this context, interim measures are one of the main mechanisms provided by civil procedural law to ensure the effectiveness and timeliness of jurisdictional grants, allowing for the anticipation of the effects of the final decision on the merits or the preservation of the desired substantive right. The present study aims to analyze the rules for granting interim measures within disputes submitted to arbitration. Thus, the rules introduced to the Arbitration Act by Law 13.129/2015 will be examined as mechanisms to the preservation of arbitral jurisdiction and its conciliation with the principle of non-obviation of Judiciary jurisdiction.
Although arbitration has been established as an alternative mean of dispute resolution characterized by celerity, the formalities inherent to the start of an arbitral proceeding and it’s processing often lead to delays incompatible with the urgency experienced by the litigant party. In this context, interim measures are one of the main mechanisms provided by civil procedural law to ensure the effectiveness and timeliness of jurisdictional grants, allowing for the anticipation of the effects of the final decision on the merits or the preservation of the desired substantive right. The present study aims to analyze the rules for granting interim measures within disputes submitted to arbitration. Thus, the rules introduced to the Arbitration Act by Law 13.129/2015 will be examined as mechanisms to the preservation of arbitral jurisdiction and its conciliation with the principle of non-obviation of Judiciary jurisdiction.
Descrição
Palavras-chave
arbitragem , tutelas de urgência , efetivação de tutela de urgência arbitral , cooperação jurisdicional , arbitration , interim measures , enforcement of arbitral interim measures , jurisdictional cooperation