Coisa julgada nos tributos de trato continuado: análise do tema 885 do Supremo Tribunal Federal
| dc.contributor.advisor | Silva, Davi Marques da | |
| dc.contributor.author | Castro, Lara Izidro de | |
| dc.contributor.referees | Silva, Davi Marques da | |
| dc.contributor.referees | Mouta, Sergio Expedito Machado | |
| dc.contributor.referees | Barbosa, Tatiana Trommer | |
| dc.date.accessioned | 2025-05-12T18:02:07Z | |
| dc.date.available | 2025-05-12T18:02:07Z | |
| dc.date.issued | 2024-12-11 | |
| dc.description.abstract | O instituto da coisa julgada é fundamental para a segurança jurídica no Brasil, sendo especialmente relevante no âmbito tributário, onde equilibra a relação entre o Fisco e o contribuinte. Este estudo analisa o tratamento dado pelo STF à coisa julgada em tributos de trato continuado, com foco no Tema 885 de repercussão geral. O principal objetivo é avaliar o impacto das decisões do STF em casos onde contribuintes, amparados por decisões transitadas em julgado que os desobrigavam de recolher tributos como a CSLL, foram posteriormente compelidos a pagá-los após o reconhecimento da constitucionalidade da exação, sem modulação de efeitos. A hipótese sugere que o entendimento do STF, ao permitir que novos posicionamentos superem decisões anteriores favoráveis aos contribuintes, fragiliza a segurança jurídica, especialmente pela ausência de modulação dos efeitos, o que pode impor ônus retroativos às empresas sem planejamento financeiro para tributos inesperados. Utilizando o método dialético, o estudo critica os julgados do STF, analisando precedentes e os impactos da renovação do fato gerador na estabilidade jurídica. A discussão destaca a importância da previsibilidade nas relações jurídicas e do respeito à coisa julgada, apontando os efeitos econômicos e jurídicos sobre contribuintes, sobretudo pessoas jurídicas, em um cenário de insegurança tributária. | |
| dc.description.abstract | The principle of res judicata is fundamental to legal certainty in Brazil, being particularly relevant in the tax domain, where it balances the relationship between the Tax Authority and taxpayers. This study examines the treatment given by the Federal Supreme Court (STF) to res judicata in the context of ongoing taxes, focusing on General Repercussion Theme 885. The main objective is to evaluate the impact of STF decisions in cases where taxpayers, supported by final and binding decisions that exempted them from paying taxes such as the Social Contribution on Net Income (CSLL), were later compelled to pay them after the recognition of the tax‟s constitutionality, without effect modulation.The hypothesis suggests that the STF‟s understanding, by allowing new rulings to override previous taxpayer-favorable decisions, weakens legal certainty, particularly due to the lack of effect modulation, which may impose retroactive burdens on companies unprepared to address unexpected tax liabilities. Using the dialectical method, the study critiques STF rulings, analyzing precedents and the impacts of renewing the taxable event on legal stability. The discussion highlights the importance of predictability in legal relations and respect for res judicata, emphasizing the economic and legal effects on taxpayers, especially legal entities, in a scenario of tax uncertainty. | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.mackenzie.br/handle/10899/40723 | |
| dc.language | pt_BR | |
| dc.publisher | Instituto Presbiteriano Mackenzie | |
| dc.subject | coisa julgada | |
| dc.subject | segurança jurídica | |
| dc.subject | relação jurídico-tributária | |
| dc.subject | tributos de trato continuado | |
| dc.subject | modulação dos efeitos | |
| dc.subject | Tema 885 de repercussão geral | |
| dc.subject | final judgment | |
| dc.subject | legal security | |
| dc.subject | tax-legal relationship | |
| dc.subject | ongoing taxes | |
| dc.subject | modulation of effects | |
| dc.subject | general repercussion theme 885 | |
| dc.title | Coisa julgada nos tributos de trato continuado: análise do tema 885 do Supremo Tribunal Federal | |
| dc.type | TCC | |
| local.publisher.department | Faculdade Rio de Janeiro |