A ineficácia jurídica da criminalização do aborto consentido no Brasil sob uma perspectiva da dificuldade de responsabilização penal pela sua prática

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dc.contributor.advisorMoreira Filho, Guaracy
dc.contributor.authorSilva, Isabella Marya Pereira da
dc.contributor.refereesZimmermann Neto, Carlos Frederico
dc.contributor.refereesBruno, Reinaldo Moreira
dc.date.accessioned2023-04-10T22:39:55Z
dc.date.available2023-04-10T22:39:55Z
dc.date.issued2022-06
dc.description.abstractO presente trabalho tem como objetivo analisar diversos aspectos práticos do crime de aborto no ordenamento jurídico brasileiro através da utilização de dados do Sistema de Informações Hospitalares do SUS, bem como de índices, estimativas e aspectos complementares de outros órgãos como o Ministério da Saúde, o IBGE, a Organização Mundial da Saúde e o Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias, a fim examinar a eficácia da aplicação do tipo penal. A análise histórica do aborto nos códigos penais brasileiros já vigentes tem como finalidade traçar uma evolução histórica do tipo penal. Ademais, por meio da utilização dos dados coletados em comparação com as disposições penais sobre aborto, surge a constatação da disparidade entre os dados sobre o aborto legal e as informações complementares, que demonstram o elevado número de ocorrências de abortamento inseguro e evidenciam o sucessivo descumprimento da norma que, portanto, não coíbe a prática do aborto. Apesar do reiterado descumprimento das disposições penais sobre aborto, os dados evidenciam que há grande dificuldade na obtenção de provas de materialidade em razão da clandestinidade da prática da interrupção ilegal da gravidez, o que dificulta sua posterior responsabilização.pt_BR
dc.description.abstractThe present work aims to analyze several practical aspects of the crime of abortion in the Brazilian legal system through the use of data from the Hospital Information System (SIH) by SUS as well as indices, estimates and complementary aspects of other bodies such as the Ministry of Health, the Brazilian Institute of Geography and Statistics (IBGE), the World Health Organization and the National Survey of Prison Information, in order to examine the task of enforcing the criminal type. The historical analysis of abortion in Brazilian penal codes already in force aims to trace a historical evolution of the criminal type. Furthermore, through the use of the data collected in comparison with the penal provisions on abortion, the disparity between the data on legal abortion and the complementary information emerges, which demonstrate the high number of unsafe abortion occurrences and evidence the successive non-compliance of the norm that, therefore, does not prohibit the practice of abortion. Despite the repeated failure to comply with the criminal provisions on abortion, the data show that there is great difficulty in obtaining evidence of materiality due to the clandestine practice of illegal termination of pregnancy, which makes it difficult to hold them accountable.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/32201
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectabortopt_BR
dc.subjectclandestinidadept_BR
dc.subjectdescumprimento da lei penalpt_BR
dc.subjectineficácia jurídicapt_BR
dc.subjectabortionpt_BR
dc.subjectclandestinationpt_BR
dc.subjectnoncompliance of criminal lawpt_BR
dc.subjectlegal ineffectivenesspt_BR
dc.titleA ineficácia jurídica da criminalização do aborto consentido no Brasil sob uma perspectiva da dificuldade de responsabilização penal pela sua práticapt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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